ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei Municipal n. 1.829, de 7 de janeiro de 2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.873, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 para dispor sobre a concessão retroativa à março de 2020 de adicional de insalubridade para servidores DA ÁREA DA SAÚDE lotados exclusivamente nos postos de atendimento a pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no setor responsável pelo Transporte Fora do Domicílio, e enquanto expostos à ambiente insalubre e pelo período em que perdurar o estado de EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ em razão da Pandemia do Novo Coronavírus.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal n. 1.829, de 7 de janeiro de 2008, alterado pela Lei Municipal n. 2.873, de 20 de agosto de 2021, passará a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação.
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Parágrafo único. O direito à percepção de adicional de insalubridade de que trata o caput deste artigo é assegurado, sem necessidade de perícia, em grau médio, retroativo à março de 2020 e enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública prorrogado pelo Decreto Municipal n. 2.326/2021 em razão da Pandemia do Novo Coronavírus, aos servidores que ocupam o cargo de agente de administração I, atendente ambulatorial, auxiliar de laboratório I, farmacêutico-bioquímico I, psicólogo I, nutricionista I, oficial de administração, terapeuta ocupacional I , assistente social I , auxiliar de serviços gerais I, lotados exclusivamente nos postos de atendimento a pacientes da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no setor responsável pelo Transporte Fora do Domicílio e enquanto expostos à ambiente insalubre.” (NR).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 27 de dezembro 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:C089103E