ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2039 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014

“Dispõe sobre a Contribuição e Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de São João da Ponte – MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica constituída a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP, para custeio dos serviços de iluminação publica prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único – Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva as vias e logradouros públicos.

Artigo 2° - A contribuição incidirá sobre a prestação de serviço de iluminação pública, efetuada pelo município no âmbito do seu território.

Artigo 3° - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.

Artigo 4° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública aplicada pela concessionária ao Município, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes.

 

Consumo Mensal – kWh

Percentuais da Tarifa de Iluminação Pública

0 a 30

1,0%

31 a 50

2,0%

51 a 100

4,0%

101 a 150

6,0%

151 a 200

8,0%

201 a 300

10%

301 a 400

12%

Acima de 400

14%

 

Artigo 5° - O produto da contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação publica.

Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende;

Despesa com energia consumida pelos serviços de iluminação publica;

Despesas com administração, operações, manutenções, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.

 

Artigo 6° - É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada a celebração de contrato convênio.

Parágrafo único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.

Artigo 7° - Aplicam –se a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e Legislação tributaria do Município, inclusive aquela relativas as infrações e penalidades.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

São João da Ponte – MG, 02 de Dezembro de 2014.

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
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