ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.662 DE 05 DE JUNHO DE 2018

LEI Nº 1.662 DE 05 DE JUNHO DE 2018

 

Institui o concurso para a escolha da letra do Hino Oficial do Município de Recreio-MG, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o concurso para a escolha da letra do Hino do Município de Recreio, que tem como objetivos:

 

a) incentivar a criatividade artística de compositores;

b) oportunizar a revelação de novos talentos;

c) possibilitar o resgate histórico-cultural do município de Recreio;

d) apresentar a comunidade recreiense um Hino que possa apresentar e promover o município em eventos culturais em âmbito municipal, regional, estadual e federal.

e) integrar os símbolos municipais.

 

Art. 2º A criação do Hino será feita mediante composição de letra/música inédita.

 

Parágrafo Único- Considera-se inédita letra/música que não tenha sido divulgada em disco de qualquer natureza.

 

Art. 3º A letra do Hino de Recreio deverá fazer referência a trajetória histórica, geográfica e sociocultural do município.

 

Parágrafo único: A letra deve conter até cinco estrofes de até seis linhas, mais estribilho de até 5 linhas.

 

Art. 4º A letra do Hino do Município deverá ser passível de partitura.

 

Art. 5º As inscrições estão abertas aos compositores residentes ou naturais do Município de Recreio.

 

Art. 6º O trabalho poderá ser apresentado em parceria de compositores, admitindo-se a inscrição de apenas um trabalho por compositor.

 

Art. 7º A inscrição é gratuita.

 

Art. 8º A participação ao concurso é de livre e espontânea vontade do compositor.

 

Art. 9º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Recreio, conjuntamente com o setor de licitação, a publicação de edital de abertura das inscrições, critérios de julgamento, composição da comissão julgadora, premiação e demais informações que serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação do município, em conformidade com a lei 8666/93.

 

Art. 10 Dos critérios de premiação:

 

§1º - O primeiro colocado receberá troféu, certificado e o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

§ 2º - O segundo colocado receberá troféu, certificado e o valor de R$ 300,00 (trezentos reais);

§3º - O terceiro colocado receberá troféu, certificado e o valor de R$ 200,00 (duzentos reais);

§4º - Os demais participantes receberão o certificado de participação no curso.

 

Art. 11 O compositor vencedor do concurso transferirá ao município o direito de uso da letra e da musicalidade, sem qualquer indenização ou ressarcimento futuro.

 

Art. 12 A letra/musicalidade vencedora passará a constituir o Hino oficial do município de Recreio, integrando assim símbolos municipais.

 

Parágrafo único – O município formalizará através de decreto o Hino vencedor como o Hino Oficial do município de Recreio.

 

Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:

 

13.392.0065.2070- Realização Apoio a Festas Eventos Culturais

3.3.90.31.00- Premiações Cult. Artíst. Cient, Desp e outras. Ficha 282

 

Art. 14 Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 15 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 05 de junho de 2.018.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:C0A4D1EF