ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.662 DE 05 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 1.662 DE 05 DE JUNHO DE 2018
Institui o concurso para a escolha da letra do Hino Oficial do Município de Recreio-MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o concurso para a escolha da letra do Hino do Município de Recreio, que tem como objetivos:
a) incentivar a criatividade artística de compositores;
b) oportunizar a revelação de novos talentos;
c) possibilitar o resgate histórico-cultural do município de Recreio;
d) apresentar a comunidade recreiense um Hino que possa apresentar e promover o município em eventos culturais em âmbito municipal, regional, estadual e federal.
e) integrar os símbolos municipais.
Art. 2º A criação do Hino será feita mediante composição de letra/música inédita.
Parágrafo Único- Considera-se inédita letra/música que não tenha sido divulgada em disco de qualquer natureza.
Art. 3º A letra do Hino de Recreio deverá fazer referência a trajetória histórica, geográfica e sociocultural do município.
Parágrafo único: A letra deve conter até cinco estrofes de até seis linhas, mais estribilho de até 5 linhas.
Art. 4º A letra do Hino do Município deverá ser passível de partitura.
Art. 5º As inscrições estão abertas aos compositores residentes ou naturais do Município de Recreio.
Art. 6º O trabalho poderá ser apresentado em parceria de compositores, admitindo-se a inscrição de apenas um trabalho por compositor.
Art. 7º A inscrição é gratuita.
Art. 8º A participação ao concurso é de livre e espontânea vontade do compositor.
Art. 9º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Recreio, conjuntamente com o setor de licitação, a publicação de edital de abertura das inscrições, critérios de julgamento, composição da comissão julgadora, premiação e demais informações que serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação do município, em conformidade com a lei 8666/93.
Art. 10 Dos critérios de premiação:
§1º - O primeiro colocado receberá troféu, certificado e o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
§ 2º - O segundo colocado receberá troféu, certificado e o valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
§3º - O terceiro colocado receberá troféu, certificado e o valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
§4º - Os demais participantes receberão o certificado de participação no curso.
Art. 11 O compositor vencedor do concurso transferirá ao município o direito de uso da letra e da musicalidade, sem qualquer indenização ou ressarcimento futuro.
Art. 12 A letra/musicalidade vencedora passará a constituir o Hino oficial do município de Recreio, integrando assim símbolos municipais.
Parágrafo único – O município formalizará através de decreto o Hino vencedor como o Hino Oficial do município de Recreio.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:
13.392.0065.2070- Realização Apoio a Festas Eventos Culturais
3.3.90.31.00- Premiações Cult. Artíst. Cient, Desp e outras. Ficha 282
Art. 14 Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 15 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 05 de junho de 2.018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:C0A4D1EF