ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.868, DE 21 DE JULHO DE 2022.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis - DSTS nos banheiros de uso coletivo do município de Lagoa Santa/MG.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos nos banheiros de uso coletivo do Município de Lagoa Santa, em local de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs, bem como sobre as formas de evitá-las.

 

Parágrafo único. Consideram-se, para efeito desta Lei, banheiros de uso coletivo aqueles colocados à disposição da população em prédios ou eventos públicos ou colocados à disposição de clientes estabelecimentos ou eventos privados.

 

Art. 2º. Os cartazes de que trata o caput serão afixados no espaço interno dos sanitários e deverão conter número telefônico dos serviços de saúde e órgãos governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão.

 

Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução, principalmente no que tange ao conteúdo a ser informado à população.

 

Parágrafo único. Os banheiros de uso coletivo em escolas públicas ou privadas deverão ter regulamentação própria diversa da regulamentação geral, haja vista a necessidade de adequação da informação ao público infanto-juvenil.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em 21 de julho de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:C0A725B5