ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
DECRETO Nº 11.341 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera dispositivos do Decreto nº 9.851, de 03 de fevereiro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município e solicitação da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana no Memorando Conecta nº 9320-2026;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica revogada a alínea “i” do §2º do art. 8º do Decreto nº 9.851, de 03 de fevereiro de 2023.

 

Art. 2º A alínea “h” do §2º do art. 8º do Decreto nº 9.851, de 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

h) Para a modalidade de Reurb-E, os estudos e documentos listados no artigo 35 da Lei Federal nº 13.465/17;

 

Art. 3º O art. 8º do Decreto nº 9.851, 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar acrescido do §5º com a seguinte redação:

 

§ 5º Notificado pela Comissão de Reurb para apresentar documentos complementares ou qualquer daqueles enumerados no parágrafo segundo deste artigo, o requerente terá o prazo de 90 (noventa) dias para atender a providência, podendo ser o prazo estendido por mais 90 (noventa) dias quando devidamente justificado o pedido, sob pena de arquivamento definitivo do procedimento.

 

Art. 4º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 13 do Decreto nº 9.851, 03 de fevereiro de 2023.

 

Art. 5º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 29 do Decreto nº 9.851, 03 de fevereiro de 2023.

 

Art. 6º O caput do artigo 17 do Decreto nº 9.851, 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17 O Projeto de Regularização Fundiária - PRF deverá ser elaborado conforme o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 2017, e no Decreto Federal nº 9.310, de 2018.

 

Art. 7º O Decreto nº 9.851, 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 32-A e seus parágrafos, com a seguinte redação:

 

Art. 32-A Para os núcleos classificados como Reurb-S e com procedimento de regularização finalizado, a titulação dos ocupantes remanescentes ocorrerá a cada 02 (dois) anos, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º No período de 120 (cento e vinte) dias antes da data definida para medida de que trata o caput, o Poder Público deverá promover ampla campanha de informação dirigida à população, especialmente no local em que se situam os potenciais beneficiários.

§ 2º A titulação dos ocupantes dos núcleos classificados como Reurb-E poderá ocorrer a qualquer momento, ficando a elaboração e o custeio a cargo dos interessados.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 29 de outubro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:C0AAE282