ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.370 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR – PROMAF NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Sr. FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João da Ponte/MG, o Programa Municipal de Fomento à Agricultura Familiar – PROMAF, com a finalidade de promover o desenvolvimento rural sustentável, fortalecer a agricultura familiar e contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população, observando os princípios da agroecologia.

Art. 2º São objetivos do Programa:

 

– fortalecer a agricultura familiar como base da produção local de alimentos;

– promover a segurança alimentar e nutricional, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA; III – incentivar a produção, a diversificação e a comercialização de alimentos, priorizando práticas agroecológicas e sustentáveis;

– contribuir para a geração de renda e a permanência das famílias no campo;

– estimular práticas produtivas sustentáveis e o uso racional dos recursos naturais.

 

CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS DESTA LEI

 

Art. 3º Poderão ser beneficiários do Programa os agricultores familiares residentes ou atuantes no Município de São João da Ponte/MG que explorem imóveis rurais com área de até 04 (quatro) módulos fiscais, equivalentes a 200 hectares, considerando que o módulo fiscal do município corresponde a 50 hectares.

 

Art. 4º O atendimento no âmbito do Programa ficará condicionado ao prévio cadastro do agricultor familiar junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme critérios e procedimentos definidos em regulamento.

Art. 5º A seleção dos beneficiários observará critérios técnicos e sociais, priorizando:

– agricultores familiares em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

 

– produtores voltados à produção de alimentos;

 

– agricultores cadastrados em programas municipais, estaduais ou federais de apoio à agricultura familiar;

– famílias que desenvolvam atividades produtivas agroecológicas no meio rural do município.

 

CAPÍTULO III - DAS AÇÕES E DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 6º O Programa Municipal de Fomento à Agricultura Familiar – PROMAF poderá contemplar, observada a disponibilidade orçamentária, as seguintes ações:

– doação gratuita de sementes agrícolas, incluindo, no mínimo:

milho;

 

sorgo;

 

feijão;

 

hortaliças;

 

– doação gratuita de mudas de espécies agrícolas, frutíferas ou nativas de interesse produtivo, ambiental ou agroecológico;

– doação de insumos agrícolas, tais como adubos, fertilizantes, corretivos de solo e outros produtos necessários ao desenvolvimento das atividades agrícolas, conforme critérios técnicos;

– prestação de assistência técnica e orientação rural, inclusive com enfoque em práticas agroecológicas, diretamente ou por meio de parcerias, especialmente com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG;

– doação ou cessão de sistemas simplificados de irrigação, conforme critérios técnicos;

 

– apoio à implantação, diversificação e fortalecimento das atividades produtivas da agricultura familiar, priorizando sistemas agroecológicos e sustentáveis;

– promoção e execução de feiras livres, concursos, eventos, exposições e demais ações destinadas à comercialização, divulgação e valorização dos produtos da agricultura familiar local.

Parágrafo único. Poderão ser incluídos outros insumos, materiais, equipamentos ou ações no âmbito do Programa, desde que regulamentados por decreto do Poder Executivo, observada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO IV - DAS REGRAS DE ATENDIMENTO

 

Art. 7º O agricultor familiar beneficiado por determinado item de doação no âmbito do Programa somente poderá ser novamente atendido pelo mesmo item após o prazo mínimo de 01 (um) ano, contado da data do atendimento anterior.

§ 1º Na concessão dos benefícios, será dada prioridade aos agricultores familiares que ainda não tenham sido atendidos pelo respectivo item de doação.

§ 2º Os critérios de controle, acompanhamento e reaplicação dos benefícios serão definidos em regulamento.

 

CAPÍTULO V - DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA

 

Art. 8º A gestão do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, competindo-lhe:

– planejar, coordenar e executar as ações do Programa;

 

– estabelecer critérios técnicos para a distribuição dos benefícios;

 

– articular a seleção dos beneficiários junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS;

– submeter as ações do Programa ao aval do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, especialmente no que se refere à promoção da segurança alimentar e nutricional;

 

– articular parcerias institucionais, especialmente com a EMATER-MG, visando ao apoio técnico e à qualificação dos agricultores familiares.

 

CAPÍTULO VI - DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no que couber, estabelecendo, entre outros aspectos:

– os procedimentos de cadastramento e seleção dos beneficiários;

 

– os critérios técnicos para distribuição dos insumos e benefícios;

 

– os limites quantitativos por beneficiário;

 

– os mecanismos de acompanhamento, controle e transparência das ações do Programa.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Ponte – MG / 25 de fevereiro de 2026.

 

FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito de São João da Ponte - MG


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:C0AF0E08