ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 100/2026

PORTARIA Nº 100 - 13/05/2026

 

NOMEIA A COMISSÃO COORDENADORA DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 11 da Lei Municipal nº 2.923/2018,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Coordenadora do Distrito Industrial, que irá analisar e aprovar os projetos de doações de imóveis para pessoas jurídicas, referentes aos Distritos Industriais e outros que atendam ao interesse público, os seguintes servidores:

 

Marlon Batista da Costa

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

Maspm nº 9336-0

 

Izomero José Machado Júnior

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

Maspm n 9898-1

 

Cláudia Cardoso Soares

Secretária Municipal de Fazenda

Maspm n 9342-4

 

Antonio Airton de Souza

Fiscal Municipal de Obras

Maspm n 1187317/1

 

Ana Luísa Araújo Costa

Assistente

Maspm n 143376-8/1

 

Parágrafo único - Ficam nomeados suplentes da Comissão Coordenadora os seguintes servidores:

 

Rodolfo Geraldo Dalariva Silva

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

Maspm n 9344-0

 

Marina Oliveira Cardoso

Assessora Jurídica

Maspm nº 9365-3

 

Art. 2º - Compete à Comissão Coordenadora do Distrito Industrial:

 

I - promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos previstos na Lei Municipal nº 2.923/2018 e ao desenvolvimento das atividades empresariais no Município;

II - fiscalizar os atos de execução das doações;

III - instaurar os procedimentos de doações de terrenos, procedendo ao chamamento público nos termos da Lei Municipal nº 2.923/2018 e legislação complementar, bem como instaurar e acompanhar os processos de reversão;

IV - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais, municipais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades empresariais no Município;

V - sugerir ao Prefeito Municipal a realização de parcerias, convênios, ajustes ou acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando a integração de programas a serem desenvolvidos no Município, na área de apoio e incentivo ao empreendedorismo local.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 192, de 11 de setembro de 2024.

 

Art. 4º  - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 13 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:C0D973B4