ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 100/2026
NOMEIA A COMISSÃO COORDENADORA DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e artigo 11 da Lei Municipal nº 2.923/2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Coordenadora do Distrito Industrial, que irá analisar e aprovar os projetos de doações de imóveis para pessoas jurídicas, referentes aos Distritos Industriais e outros que atendam ao interesse público, os seguintes servidores:
Marlon Batista da Costa
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
Maspm nº 9336-0
Izomero José Machado Júnior
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
Maspm n 9898-1
Cláudia Cardoso Soares
Secretária Municipal de Fazenda
Maspm n 9342-4
Antonio Airton de Souza
Fiscal Municipal de Obras
Maspm n 1187317/1
Ana Luísa Araújo Costa
Assistente
Maspm n 143376-8/1
Parágrafo único - Ficam nomeados suplentes da Comissão Coordenadora os seguintes servidores:
Rodolfo Geraldo Dalariva Silva
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Maspm n 9344-0
Marina Oliveira Cardoso
Assessora Jurídica
Maspm nº 9365-3
Art. 2º - Compete à Comissão Coordenadora do Distrito Industrial:
I - promover estudos e planejar medidas e estratégias visando à consecução dos objetivos previstos na Lei Municipal nº 2.923/2018 e ao desenvolvimento das atividades empresariais no Município;
II - fiscalizar os atos de execução das doações;
III - instaurar os procedimentos de doações de terrenos, procedendo ao chamamento público nos termos da Lei Municipal nº 2.923/2018 e legislação complementar, bem como instaurar e acompanhar os processos de reversão;
IV - manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais, municipais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, objetivando obter informações técnicas ou operacionais que visem ao aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades empresariais no Município;
V - sugerir ao Prefeito Municipal a realização de parcerias, convênios, ajustes ou acordos com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, ou instituições públicas ou privadas de pesquisa e ensino, visando a integração de programas a serem desenvolvidos no Município, na área de apoio e incentivo ao empreendedorismo local.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 192, de 11 de setembro de 2024.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 13 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:C0D973B4