ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.346, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a doar à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Filomena I e II, com sede na Rua E, nº 341, Bairro Santa Filomena, no Município de Curvelo/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.856.638/0001-17, uma área de terreno contendo 375,31m² (trezentos e setenta e cinco metros e trinta e um centímetros quadrados), localizada na Rua Savassi, s/nº, Bairro Santa Filomena, a ser desmembrada de área maior da Matrícula nº 36.885, do Cartório do Registro de Imóveis, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, com os seguintes limites e confrontações: inicia-se no vértice M3, de coordenadas N 7.924.436,421m e E 560.370,045m; deste, segue confrontando com Rua Savassi, com os seguintes azimutes e distâncias: 98º29’14” e 12,00 m até o vértice M4, de coordenadas N 7.924.434,650m e E 560.381.913m; deste, segue confrontando com área 02 – área remancescente com os seguintes azimutes e distâncias: 175º09’44” e 30,92m até o vértice M9, de coordenadas N 7.924.403,835m e E 560.384.521m; 266º47’43” e 11,68m até o vértice M8, de coordenadas N 7.924.403,182m e E 560.372,858m; 355º09’45” e 33,36m até o vértice M3, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º A doação tem por finalidade a construção da sede própria da Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Santa Filomena I e II.

 

Art. 3º A área objeto da doação foi avaliada por R$ 125.102,08 (cento e vinte e cinco mil, cento e dois reais e oito centavos) conforme laudo de avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º Não cumprida a finalidade da doação no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da assinatura da escritura pública de doação, a área doada reverterá ao doador e as benfeitorias existentes no imóvel incorporarão ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a ressarcimentos ao donatário (art. 109, I, da Lei Orgânica do Município).

§ 1º O imóvel ora doado, cessadas as razões que justificaram a doação, reverterá ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e edificações nele introduzidas (art. 109, § 1º, da Lei Orgânica do Município).

§ 2º Fica vedada a alienação pela donatária do imóvel doado através da presente Lei (art. 109, § 2º, da Lei Orgânica do Município).

 

Art. 5º A presente alienação é dispensada de licitação, na forma do art. 17, I, “b” da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e do art. 109, I, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta exclusiva do donatário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 19 de dezembro de 2019.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:C0DDA024