ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 31, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Altera o §3º do artigo 50 da Lei Municipal Complementar nº 30, de 19 de dezembro e 2019 e revoga a Lei Municipal Complementar nº 05, de 04 de março de 2021, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O §3º do artigo 50 da Lei Municipal Complementar nº 30, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar da seguinte forma:
Artigo 50...........
§ 3º - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e sem qualquer despesa para esta, na forma definida em regulamento, que poderá comprometer no máximo 40% da remuneração do servidor.
Artigo 2º. Fica autorizada a consignação descrita no artigo anterior aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Lambari e Instituto de Previdência Municipal de Lambari – PREVILAM.
Artigo 3º. Fica revogada a Lei Municipal Complementar nº 05, de 04 de março de 2021.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de agosto de 2022.
|
MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
|
Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:C0ED1D03