ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.351/2025

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus para o quadriênio de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período a agenda transversal, as diretrizes, os programas de governo com seus respectivos objetivos e indicadores, e as ações governamentais com suas metas.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:

Diretrizes: Definem os macros objetivos da Administração, com o objetivo de subsidiar a definição da orientação estratégica do governo;

Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

Programa de Apoio Administrativo: é aquele que reúne ações de planejamento, formulação, gestão, coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos;

Operações Especiais: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos programas finalísticos ou aos programas de Apoio Administrativo;

Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público alvo;

Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada;

Agenda Transversal: conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.

 

Art. 3º - São Agendas Transversais do PPA 2026-2029:

Crianças e adolescentes;

Meio Ambiente.

Parágrafo Único: Até 120 dias após a data da publicação desta Lei, o Poder Executivo divulgará, em sitio eletrônico oficial, as agendas transversais completas com as entregas planejadas.

 

Art. 4º - Integram a presente Lei do Plano Plurianual, anexos contendo as previsões de arrecadação, diretrizes, despesa por função e subfunção, programas, objetivos, metas e ações governamentais para o quadriênio 2026/2029.

Art. 5º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

 

Art. 6º - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico ou de revisão geral.

§ 1º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá no mínimo:

Diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;

Identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.

§ 2º - Considera-se alteração de programa:

Adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público alvo;

Inclusão, exclusão, ou alteração de ações orçamentárias.

§ 3º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nos anexos desta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o cumprimento ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido todos os programas previstos para o exercício de execução, e desde que as disponibilidades orçamentárias e financeiras sejam suficientes.

 

Art. 8º - As prioridades de execução das metas para cada exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo Único: - Em cumprimento ao disposto no art. 165. § 2º da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2026, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal relativa ao exercício financeiro de 2026 são as previstas no anexo IX desta Lei.

 

Art. 9º - Quando da elaboração das propostas orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029, o Poder Executivo deverá encaminhar Projeto de Lei de Revisão Geral do Plano Plurianual, para compatibilizá-lo com a proposta orçamentária elaborada e com os anseios da população municipal.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Coração de Jesus - MG, 22 de dezembro de 2025.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:C0F15EBA