ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 3.867, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.857, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Além Paraíba, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º‑O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.857, de 25 de julho de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na seguinte forma:
BDMG Saneamento 2022 - Valor solicitado: R$350.000,00
BDMG Cidades Sustentáveis 2022 - Valor: R$400.000,00
BDMG Urbaniza 2022 - Valor: R$1.750.000,00.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 12 de setembro de 2022.
MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 034, de 26/08/2022.
Autor: Poder Executivo.
Publicado por:
Rodrigo h De Almeida
Código Identificador:C0F35475