ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 62 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011

 

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Financeiro de 2011 e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRÁS PIRES, Exmo. Sr. Dr. Domingos Rivelli Teixeira Nogueira, faz saber que Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento vigente do Município podendo para tanto se utilizar os seguintes recursos:

 

I - anulação parcial e/ou total de dotações previstas conforme dispõe o art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

II - O excesso de arrecadação efetivamente realizado;

 

III - a reserva de contingência nos termos da lei 4.320/64.

 

Parágrafo Único: Os decretos de abertura de créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, estabelecerão os correspondentes detalhamentos, por natureza de despesa, e critérios de alterações, observadas as disposições contidas nesta lei e na legislação vigente.

 

Art. 2º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Brás Pires/MG, quinta-feira, 03 de novembro de 2011.

 

DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
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