ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1838/2020

LEI n°. 1838/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2020.

 

02.02.01.04.122.001.2.0009 - Manter Atividades Departamento de Administração

 

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 92.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.02 92.000,00

 

02.03.01.28.122.000.9.0001 - Contribuição do PASEP

 

3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 33.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.03 33.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 125.000,00

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o Excesso Arrecadação de Receitas de fontes de recursos próprios do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 17 de dezembro de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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