ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.266 DE 2025

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.262 de 2024, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.262 de 2024, no valor total de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CULTURA

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.197 CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES

339041 Contribuições (IMPGER)

725

 

96.000,00

TOTAL

96.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação de dotação abaixo:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.167 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

339030 MATERIAL DE CONSUMO (IMPGER)

96.000,00

728

96.000,00

TOTAL

96.000,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 20 de fevereiro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:C105472D