ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.751, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, INSTRUMENTISTAS, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS OFICIAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal, por seus representantes legais aprovou, e eu, ADILSON DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – É obrigatória a contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero, em eventos realizados pelo poder público municipal financiados com recursos públicos.

Parágrafo único – Para fins do disposto nesta Lei são considerados artistas locais aqueles que residem no âmbito do município de Maria da Fé.

 

Art. 2º – O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria competente, deverá abrir inscrição, mediante edital de chamada pública, para o credenciamento dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais interessados.

 

Art. 3º – Caso a realização dos eventos seja terceirizada a qualquer particular, o responsável pela produção do evento deverá cumprir o disposto nesta Lei.

 

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:C10AC8BD