ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.292, DE 19.03.2015.
Autoriza o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica e contém outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica deste Município, em 13% (treze por cento) sobre o atual salário, conforme anunciado pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008 e Leis complementares Municipais de nº 004, de 31.01.2012 e nº 005, de 25.04.2012.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento do Município vigente para o corrente ano de 2015.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a contar de 01 de março de 2015.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:C10AEBBF