ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - LEI Nº 3.447, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 3.447, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.397, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DEU REDAÇÃO A LOA DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.”

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º, da Lei Municipal nº 3.397 de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art.7º Durante a execução orçamentária ficam o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 13 de novembro de 2026.

 

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:C10F7D61