ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 145/2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PERMISSÃO TEMPORÁRIA E ONEROSA DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO INTERNO DO CENTRO EDUCACIONAL ESPORTIVO MUNICIPAL – CEEM, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE MARIA DA FÉ E A EMPRESA MR ORGANIZAÇÕES FOTOGRAFICAS LTDA.
O MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG, inscrito no CNPJ nº 18.025.957/0001-58, com sede administrativa na Praça Getúlio Vargas, nº 60, centro, em Maria da Fé/MG, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Adilson dos Santos, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Ítalo Venturelli, 69, Bairro Centro, em Maria da Fé/MG, portador do CPF nº 001.875.766-96, doravante denominada, simplesmente de CONTRATANTE e de outro lado a MR ORGANIZAÇÕES FOTOGRAFICAS LTDA, CNPJ Nº 28.043.553/0001-40 com sede a Rua Bayssur, nº270, bairro Mancabeiras, na cidade de Divinópolis/MG, neste ato representado pelo Sr. Matheus Ribeiro Rocha, CPF sob o n.º 121.681.016-80, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm entre si justo e acertado a celebração do presente Contrato, decorrente do, Processo Licitatório N° 110/2026, Pregão Eletrônico nº 037/2026, Homologado em 03 de agosto de 2026 que se regerá pela Lei nº 14.113/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, e pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato é a permissão temporária e onerosa de uso do espaço público interno do Centro Educacional Esportivo Municipal – CEEM, sediado na Avenida Dona Mariquinha, nº 2.170, Bairro Centro, Maria da Fé/MG, para concessão de exclusividade na cobertura fotográfica dos formandos durante o evento, compreendendo a captação e produção dos registros fotográficos, a exploração comercial dos serviços fotográficos e a comercialização de fotografias, álbuns e demais produtos relacionados à formatura na solenidade de formatura dos alunos da Educação Infantil (Pré-escola – 5 anos), do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais (5º ano), do Ensino Fundamental II – Anos Finais (9º ano) e do Ensino Médio (3º Ano), totalizando 774 (setecentos e setenta e quatro) formandos pertencentes às redes de ensino municipal, estadual e particular, no final do ano letivo de 2026, mediante pagamento de outorga, por meio de Guia de Arrecadação Municipal emitida pela Secretaria de Administração Financeira, e cumprimento das contrapartidas previstas no Termo de Referência, incluindo o fornecimento, em regime de empréstimo, de becas e capelos, bem como o fornecimento de canudos, convites e placas de homenagem, conforme regras estabelecidas no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, que faz parte integrante deste contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
O valor total do presente contrato é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinada à exploração comercial, em caráter exclusivo, dos serviços de cobertura fotográfica da solenidade de formatura, mediante pagamento de outorga ao Município e cumprimento das contrapartidas previstas no Termo de Referência.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá início em 03 de agosto de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado a critério das partes interessadas conforme Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado à vista, feito através de GUIA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, obtida junto à Secretaria Municipal de Administração Financeira, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a homologação do Processo, em conta corrente a ser definida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
CLÁUSULA QUINTA –- DIREITO DAS PARTES
Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato e exigir o cumprimento do mesmo nas condições avençadas, e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionado.
CLAUSULA SÉTIMA – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Especificações Técnicas:
A empresa permissionária será responsável por:
- Realizar a cobertura fotográfica oficial da solenidade de formatura, registrando os principais momentos do evento.
- Disponibilizar todos os equipamentos, materiais, profissionais e recursos necessários à adequada execução dos serviços.
- Executar os serviços observando padrões de qualidade, organização, segurança e profissionalismo compatíveis com a natureza do evento.
- Comercializar fotografias, álbuns e demais produtos fotográficos relacionados à solenidade, observadas as normas estabelecidas pela Administração Municipal.
- Cumprir integralmente as contrapartidas previstas neste Termo de Referência.
Quantitativos Estimados
- Cobertura fotográfica integral da solenidade de formatura promovida pela Secretaria Municipal de Educação.
- Disponibilização de equipe técnica e equipamentos suficientes para atendimento adequado da demanda do evento.
- Execução das contrapartidas previstas neste Termo de Referência, conforme especificações e quantitativos definidos pela Administração Municipal.
- A distribuição dos formandos por FAIXA ETÁRIA SERÁ INFORMADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO à empresa permissionária em prazo compatível com a execução do objeto, para fins de planejamento e atendimento das necessidades do evento.
Prazo de Execução
- Os serviços de cobertura fotográfica deverão ser executados durante toda a realização da solenidade de formatura, em DATA, HORÁRIO E LOCAL definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
- As contrapartidas previstas neste Termo de Referência deverão ser executadas nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Contrapartidas
Além do pagamento do valor ofertado pela permissão temporária e onerosa de uso do espaço público, a empresa permissionária vencedora deverá fornecer, sem ônus para o Município, as contrapartidas exigidas pela Administração Municipal, conforme as Tabelas 1 e 2:
Tabela 1: Contrapartidas exigidas
A seguir, apresenta-se o quantitativo total estimado das contrapartidas exigidas, resultante da consolidação das informações constantes nas Tabelas 1 e 2.
- Os quantitativos constantes na Tabela 1 são estimados, com base no número de alunos matriculados na data de elaboração deste Estudo Técnico Preliminar, podendo sofrer alterações para mais ou para menos até a realização da solenidade de formatura, em razão de matrículas, transferências, evasões ou outras movimentações escolares. A EMPRESA PERMISSIONÁRIA DEVERÁ FORNECER AS CONTRAPARTIDAS DE ACORDO COM O QUANTITATIVO DEFINITIVO DE FORMANDOS, a ser informado pela Secretaria Municipal de Educação antes da realização da solenidade, em prazo suficiente para o cumprimento da obrigação.
- As contrapartidas deverão ser entregues pela empresa permissionária em conformidade com as especificações definidas pela Secretaria Municipal de Educação, ficando sujeitas à fiscalização e aprovação da Administração Municipal.
Local de Prestação dos Serviços
- Os serviços serão prestados no Centro Educacional Esportivo Municipal – CEEM, sediado na Avenida Dona Mariquinha, nº 2.170, Bairro Centro, Maria da Fé/MG.
- Fiscalização e Aceite das Obrigações
- A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a execução dos serviços de cobertura fotográfica durante a realização da solenidade de formatura, verificando o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência.
- O aceite das obrigações assumidas pela permissionária ocorrerá após a comprovação do pagamento do valor ofertado pela permissão temporária e onerosa de uso do espaço público e da entrega integral das contrapartidas previstas neste Termo de Referência.
- O cumprimento das obrigações será atestado pela fiscalização designada pela Administração Municipal, mediante verificação da conformidade dos serviços executados e das contrapartidas fornecidas.
Execução do Objeto
- O modelo adotado consiste na permissão temporária e onerosa de uso de espaço público para exploração exclusiva dos serviços de cobertura fotográfica da solenidade de formatura, sem geração de despesas para o Município.
- A empresa permissionária será responsável pela disponibilização de equipe, equipamentos, materiais e demais recursos necessários à execução dos serviços, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência.
- A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação e pelos servidores designados para essa finalidade.
Garantia e Responsabilidade
- A CONTRATADA será integralmente responsável pela guarda, conservação, funcionamento e segurança dos equipamentos utilizados na execução dos serviços.
- A CONTRATADA responderá por eventuais danos causados à Administração, aos participantes do evento ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão na execução dos serviços.
- O permissionário não poderá transferir, ceder, subcontratar ou delegar a terceiros o objeto da contratação sem autorização prévia da Administração Municipal.
- Qualquer material publicitário, promocional ou de divulgação relacionado ao evento deverá ser previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.
- A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitado, documentos, registros fotográficos, comprovantes de execução e demais informações necessárias à comprovação do cumprimento das obrigações assumidas.
- A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar adequações técnicas ou operacionais que se mostrarem necessárias ao adequado atendimento do interesse público e à boa execução do objeto contratado.
- O descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais responsabilidades cabíveis.
Requisitos Técnicos e Operacionais
-A empresa contratada deverá cumprir integralmente as especificações técnicas, operacionais e legais previstas neste Termo de Referência, observando os seguintes requisitos mínimos:
- Realizar a cobertura fotográfica oficial da solenidade de formatura da Rede Municipal de Ensino de Maria da Fé;
- Disponibilizar equipamentos fotográficos profissionais em quantidade e qualidade suficientes para garantir a adequada execução dos serviços;
- Disponibilizar equipe técnica capacitada para realização da cobertura fotográfica durante todo o evento;
- Executar os serviços de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela Administração Municipal;
- Cumprir os prazos estabelecidos para execução dos serviços e entrega das contrapartidas previstas neste Termo de Referência;
- Garantir a cobertura dos principais momentos da solenidade, conforme orientações da Secretaria Municipal de Educação;
- Disponibilizar estrutura operacional necessária para atendimento aos formandos e seus familiares interessados na aquisição de produtos fotográficos;
- Observar todas as normas de segurança aplicáveis à utilização dos equipamentos durante a realização do evento.
Acompanhamento e Fiscalização da Execução
-A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidores designados pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos dos arts. 117 a 121 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Compete à fiscalização:
-. Acompanhar a prestação dos serviços de cobertura fotográfica durante a realização da solenidade de formatura;
- Verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;
- Solicitar informações, documentos e esclarecimentos relacionados à execução do objeto;
- Registrar ocorrências e comunicar eventuais irregularidades verificadas durante a execução contratual;
- Emitir relatórios e manifestações acerca da conformidade dos serviços prestados.
CLAUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
Ocorrendo atraso injustificado no cumprimento parcial das obrigações, objeto desta licitação, será aplicada à CONTRATADA multa moratória de valor equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento), sobre o valor total da nota fiscal/fatura correspondente à ocorrência, por dia de atraso. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Maria da Fé poderá, garantida a prévia defesa aplicar à CONTRATADA as sanções previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 14.133/21; sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado do contrato.
§ 1º: As sanções de natureza pecuniária serão diretamente descontadas de créditos que eventualmente detenha a CONTRATADA.
§ 2º: As sanções previstas não poderão ser relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito, devida e formalmente justificadas e comprovadas.
A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a Legislação Tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente a Contratada.
A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, em decorrência de ato da Contratada.
CLAUSULA NONA - OS CASOS DE RESCISÃO
É deferido ao contratante o direito de rescisão do presente contrato, sempre que ocorrer os seguintes casos:
a) Violação das obrigações assumidas;
b) Fraude ou execução incorreta do objeto deste contrato sem justa causa;
c) Demais dispositivos previstos no artigo 78 da Lei n° 14.133/21 e descumprimento das exigências do certame em questão.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PRERROGATIVAS DA CONTRATANTE
A Contratada reconhece os direitos da Contratante relativos ao presente contrato:
a) aumentar ou diminuir os quantitativos contratados nos limites previsto no art. 65, § 1º, da Lei n. 14.133/21;
b) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da Lei 14.133/21;
c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial do contrato; e
d) fiscalizar a execução do ajuste.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Fazem parte integrante deste contrato todas as condições estabelecidas no anexo, bem como a proposta da Contratada. Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores. Atendida a conveniência administrativa, fica a proponente obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, ou de fornecimento, os eventuais acréscimos ou supressões, em conformidade com o § 1° do art. 65 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Cristina – MG, para dirimir dúvidas e os casos omissos, que porventura surgirem.
E por estarem as partes de acordo, assinam o presente contrato em (3) três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, se obrigando ao cumprimento de todas as cláusulas inseridas neste instrumento contratual, ressalvados os interesses do contratante.
Prefeitura Municipal de Maria da Fé, 03 de agosto de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Contratante
MR ORGANIZAÇÕES FOTOGRAFICAS LTDA
Contratado
Testemunhas:
Nome: _______ Assinatura: ___________
CPF nº: _________
Nome: ________ Assinatura: ________
CPF nº: ________
Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:C11266A3