ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.200/2015

LEI N.º 3.200, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Declara como urbano o imóvel rural que menciona.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica declarado como imóvel urbano a área de imóvel rural constituída de 77,13,08 ha (setenta e sete hectares, treze ares e oito centiares), localizada na Fazenda Canaã, dentro das seguintes divisas e confrontações:

I - Inicia-se no vértice denominado P-0001, como consta em planta anexa, de coordenadas: N=273.540,054 e E=8.112.663,605; daí segue confrontando com Maria Elena Xavier, com azimute de 112°22’37’’ e distância de 906,41m, até o vértice P-0002, na cerca da faixa de domínio da rodovia BR-040, de coordenadas N=273.194,988 e E=8.113.501,760; daí segue pela cerca da faixa da rodovia, com sentido à Paracatu-MG, com azimute de 144°12’54’’ e distância de 366,68m, até o vértice P-0002A, de coordenadas N=272.897.533 e E=8.113.716.172; daí segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 234°14’26’’ e distância de 1.086,75m, até o vértice P-0002B, de coordenadas N=272.262.451 e E=8.112.834.295; daí segue confrontando com terras de João Marcelo de Azevedo de Paula Antunes com os seguintes azimutes e distâncias de: 336°01’41’’ – 93,94m, até o vértice P-0016, de coordenadas N=272.348,286 e E=8.112.796,130; 350°25’53’’ – 65,34m, até o vértice P-0017, de coordenadas N=272.412,715 e E=8.112.785,269; 318°57’42’’ – 51,38m, até o vértice P-0018, de coordenadas N=272.451,467 e E=8.112.751,536; 340°20’04’’ – 50,47m, até o vértice P-0019, de coordenadas N=272.498,993 e E=8.112.734,552; 49°11’05’’ – 69,14m, até o vértice P-0020, de coordenadas N=272.544,182 e E=8.112.786,877; 24°23’56’’ – 87,63m, até o vértice P-0021, de coordenadas N=272.623,983 e E=8.112.823,074; 357°10’50’’ – 103,41m, até o vértice P-0022, de coordenadas N=272.727,265 e E=8.112.817,988; 331°32’56’’ – 76,60m, até p vértice P-0023, de coordenadas N=272.794,613 e E=8.112.781,495; 307°40’22’’ – 91,35m, até o vértice P-0024, de coordenadas N=272.850,440 e E=8.112.709,192; 280°52’02’’ – 82,13m, até o vértice P-0025, de coordenadas N=272.865,924 e E=8.112.628,537; 332°44’54’’ – 33,55m, até o vértice P-0026, de coordenadas N=272.895,750 e E=8.112.613,174; 24°54’48’’- 50,66m, até o vértice P-0027, de coordenadas N=272.941,698 e E=8.112.634,516; 7°55’06’’ – 67,53m, até o vértice P-0028, de coordenadas N= 273.008,580 e E=8.112.643,818; 348°26’42’’ – 67,77m, até o vértice P-0029, de coordenadas N=273.074,976 e E=8.112.630,243; 328°53’48’’ – 68,04m, até o vértice P-0030, de coordenadas N=273.133,237 e E=8.112.595,093; 311°35’01’’- 52,34m, até o vértice P-0031, de coordenadas N=273.167,977 e E=8.112.555,941; 341°29’23’’ – 50,83m, até o vértice P-0032, de coordenadas N=273.216,182 e E=8.112.539,803; 0°02’22’’ – 38,44m, até o vértice P-0033, de coordenadas N=273.254,620 e E=8.112.539,829; 56°17’04’’ – 65,56m, até o vértice P-0034, de coordenadas N=273.288,901 e E=8.112.591,200; 39°22’59’’ – 59,98m, até o vértice P-0035, de coordenadas N=273.332,033 e E=8.112.626,608; 20°49’02’’ – 73,21m, até o vértice P-0036, de coordenadas N=273.400,466 e E=8.112.652,627; 0°48’49’’ – 65,73m, até o vértice P-0037, de coordenadas N=273.466,185 e E=8.112.653,560; 348°04’00’’ – 36,92m, até o vértice P-0038, de coordenadas N=273.502,310 e E=8.112.645,925; 25°05’59’’ – 41,68m, até onde teve início esta descrição.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 21 de outubro de 2015.

 

VEREADOR JOÃO ARCHANJO

Presidente

 

VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO

Secretário


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:C1211757