ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DESPACHO Nº 024, DE 05 DE JULHO DE 2024.
EMENTA: REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DEFERIMENTO.
I – RELATÓRIO:
Versa o presente de Requerimento dos servidores Carlucio Pereira dos Santos, Antônio Messias de Freitas, Murilo Tadeu Santos, João Francisco de Pinho, Antenor Medrado Rodrigues, Aparecida Santa Rosa Campos, Rubens Batista Alves, Eva Aparecida Santana, José Maria dos Santos, Marcia Beatriz Batista Andrade, Clelma Dias dos Reis, Gustavo Eugênio Fróes Silva, Neuza Pereira do Nascimento Paulino, Roberto Andrade de Jesus, Mônica Alves Soares, Maria Geralda de Jesus, Paulo Roberto Felix Júnior, Advaldo Rodrigues Figueiredo, Evanida Pereira de Barros Bemquerer, Marcelo de Sousa Pereira, Lenice Ferreira dos Santos, Leonardo Peres Cardoso, Claúdia Maria da Silva e Nilvete Gomes Dias Watanabe, requerendo o afastamento, a título de desincompatibilização a partir de 06 de julho de 2024.
É o relatório.
II – DECISÃO:
Desincompatibilização significa interromper ou afastar do exercício de um cargo, emprego ou função para se tornar elegível.
A LC nº 64/90 determina que ocupantes de certos cargos, empregos ou funções venham a se afastar temporária ou definitivamente para que possam pleitear um mandato eletivo.
A desincompatibilização é uma exigência legal. Nos termos do §9º, do art. 14, da Constituição Federal, a desincompatibilização se destina a “proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
A desincompatibilização depende de ato voluntário do interessado e se consuma com o requerimento e o afastamento, no prazo fixado em lei. É exigida uma manifestação formal do interessado para comprovar a desincompatibilização. Com efeito, o mero requerimento de afastamento no prazo legal, traz a presunção de que houve a desincompatibilização, já que a ninguém é dado o indeferimento do pedido de licença para concorrer a mandato eletivo – pois o afastamento é expressamente previsto em norma cogente federal.
Por fim, conclui-se que o deferimento dos pedidos dos servidores acima citados é a medida que se impõe, desde já fica determinado ao Setor de Recursos Humanos que proceda a licença temporária dos servidores efetivos, a rescisão dos contratados e a exoneração dos cargos comissionados.
Grão Mogol, 05 de julho de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:C1249FAD