ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4456 DE 28/03/2016

LEI Nº 4456 DE 28 DE MARÇO DE 2016

 

Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4400, de 09/12/2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2016 e 4405, de 18/12/2015 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2016, a seguinte ação:

 

08.243.0122.2.243.000 Programa de Tratamento de Dependentes Químicos

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3808 FONTE 256

08.243.0250.2.112.000 Manutenção do Programa de Alimentação Infantil

3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 3809 FONTE 256

08.244.0125.2.096.000 Assistência com Materiais de Construção

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3810 FONTE 256

08.244.0125.2.097.000 Assistência com Auxilio Funeral

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3811 FONTE 256

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.432,55 (vinte e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0122.2.243.000 Programa de Tratamento de Dependentes Químicos

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3808 FONTE 256 6.432,55

08.243.0250.2.112.000 Manutenção do Programa de Alimentação Infantil

3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIÇÃO 3809 FONTE 256 3.000,00

08.244.0125.2.096.000 Assistência com Materiais de Construção

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3810 FONTE 256 7.000,00

08.244.0125.2.097.000 Assistência com Auxilio Funeral

3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3811 FONTE 256 5.000,00

TOTAL................................................................21.432,55

Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Superávit Financeiro na Fonte 156 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)), no valor de R$21.432,55 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, conforme relatórios “Razão do Banco/Caixa”, “Empenhos a Liquidar” e “Empenhos Liquidados e não Pagos” e Demonstrativo de Cálculo, que passam integrar esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de março de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:C127C612