ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.156, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas de espetáculos musicais, artísticos, culturais, cinematográficos, teatrais, circenses, eventos esportivos, de lazer, exposição agropecuária e similares promovidos ou apoiados pelo município de Nova Ponte-MG, aos professores da rede pública e privada de ensino em exercício no município de Nova Ponte/MG.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
I – Professor: o profissional em efetivo exercício, afastado ou aposentado de suas funções de docência em escolas da rede pública ou privada de ensino municipal ou estadual localizadas no município de Nova Ponte-MG;
II – Meia-entrada: ingresso com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado ao público em geral.
Art. 3º O benefício previsto nesta Lei será concedido mediante apresentação, no ato da compra e na entrada do evento, de:
I – Documento oficial com foto;
II – Contracheque, declaração atualizada da instituição de ensino ou carteira funcional emitida pela respectiva rede pública de ensino.
Art. 4º A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre os preços incidam descontos ou atividades promocionais.
Parágrafo único: O benefício de meia entrada não se aplicará aos ingressos relativos às áreas Vips e camarotes.
Art. 5º Os estabelecimentos e promotores de eventos deverão reservar, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para a venda, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.933/2013.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:C134B778