ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PREGÃO 32/2026

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo : Processo Administrativo nº 150/2026

Modalidade : Pregão Presencial nº 032/2026 - Sistema de Registro de Preços

Objeto : Aquisição de equipamentos médico-hospitalares diversos

Recorrente : AC Distribuidora Hospitalar Ltda. - CNPJ/MF nº 44.348.582/0001-77

Contrarrazoante : Não houve apresentação de contrarrazões

 

1 - RELATÓRIO

 

Tratam os presentes autos da análise documental decorrente do cumprimento das diligências concedidas às empresas CE C Importação e Comércio de Produtos Médicos Ltda - EPP e AC Distribuidora Hospitalar Ltda.

Como histórico, cumpre rememorar que, manifestada na própria sessão a intenção de recorrer e aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, a recorrente AC Distribuidora apresentou tempestivamente as suas razões, nas quais sustentou, em síntese: -QUE a documentação técnica do item 4.1.3 e o Termo de Compromisso do item 4.1.4 possuem natureza comprobatória e declaratória, sem aptidão para alterar marca, modelo, quantitativo ou preço; - QUE os equipamentos ofertados, suas marcas e seus preços já se encontravam definidos na proposta, de modo que a complementação documental não inovaria o seu conteúdo; -QUE o item 4.1.3 emprega a expressão “poderá ensejar”, afastando o automatismo da desclassificação, e o item 16.7 do Edital autoriza expressamente a diligência; -QUE o item 4.6 do Edital atribui à apresentação da proposta o efeito de adesão integral às condições do certame; -QUE a desclassificação imediata mostrou-se desproporcional e contrária à busca da proposta mais vantajosa. Ao recurso foi juntado o Termo de Compromisso do Licitante.

Devidamente instruídos os autos, e após a admissibilidade e provimento do mérito recursal em juízo de retratação, foi concedido prazo de diligência à recorrente. Em respeito ao Princípio da Isonomia, a mesma oportunidade foi estendida à empresa CE C Importações para a correção de falhas de idêntica natureza.

Encerrado o prazo legal da diligência concedida, passo à análise da documentação apresentada para a consolidação da etapa de classificação das propostas.

 

2 – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

A concessão de diligência pela Administração Pública amparou-se no princípio do formalismo moderado, insculpido no artigo 12, inciso III, e no art. 64, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo escopo é evitar o afastamento de propostas vantajosas por falhas plenamente sanáveis.

No entanto, uma vez concedida a oportunidade para a regularização, a inércia ou o atendimento deficitário por parte da licitante opera a preclusão, convertendo a falha formal em um vício material e insanável. Nestes casos, a aplicação do artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 torna-se medida imperativa, sob pena de violação ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

 

“CAPÍTULO V

DO JULGAMENTO

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contiverem vícios insanáveis;

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.(...)”

 

A verificação minuciosa do cumprimento da diligência pelas licitantes revelou o seguinte cenário fático:

 

Empresa C E C Importações

 

A licitante permaneceu inerte, não encaminhando nenhum dos catálogos ou documentos técnicos solicitados no prazo da diligência. A total ausência destes elementos impede a Administração de aferir a conformidade dos equipamentos ofertados com as especificações exigidas.

Destarte, a decisão de desclassificação proferida originariamente na Sessão Pública deve ser mantida para os itens pendentes.

 

Empresa AC Distribuidora

 

A licitante encaminhou, via e-mail, catálogos e registros da ANVISA. Contudo, a remessa foi insuficiente para sanar a totalidade dos apontamentos. A equipe técnica atestou que os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 exigiam a apresentação compulsória do Registro na ANVISA.

A empresa atendeu a tal exigência apenas para os itens 01, 02, 04, 05, 06, 08, 14, 15, 16, 17 e 18. Ademais, quanto aos itens que demandavam somente a apresentação de catálogos, a licitante logrou êxito em comprovar exclusivamente os itens 10 e 21.

A omissão quanto aos demais itens configura descumprimento irremediável das regras editalícias (item 4.1.3).

 

3 - DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, com esteio nos artigos 5º e 59, incisos I, II e V, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas do Instrumento Convocatório, DECIDO:

 

A) Desclassificar Parcialmente a proposta da empresa CE C Importações, ante a não regularização documental, nos seguintes termos: Itens Desclassificados: 05, 08, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 e Itens Classificados/Habilitados: 01, 02, 03, 04, 06, 07, 09, 10 e 11.

 

B) Desclassificar Parcialmente a proposta da empresa AC Distribuidora, pela comprovação deficitária dos requisitos técnicos exigidos: Itens Desclassificados: 03, 07, 09, 11, 12, 13, 19 e 20 e Itens Classificados/Habilitados: 01, 02, 04, 05, 06, 08, 10, 14, 15, 16, 17, 18 e 21.

 

Ficam as empresas supramencionadas, bem como a licitante Midas Comércio Atacadista (cuja proposta já se encontrava regularizada desde a abertura), devidamente intimadas do teor desta decisão.

Determino o regular prosseguimento do certame. Para tanto, designe-se e publique-se a data para a retomada da Sessão Pública, com o fito de iniciar a Etapa de Lances (disputa de preços), a qual ocorrerá exclusivamente entre as empresas que detêm a condição de “Classificadas” em seus respectivos itens.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Alterosa/MG, 11 de agosto de 2026.

 

SIMONE APARECIDA NOGUEIRA

Pregoeira

 

FRANCIELE APARECIDA DE ÁVILA

Pregoeira Substituta

 

GABRIELY MARTINS NOGUEIRA

Secretaria

 

RAYSSA ARAÚJO TERRA

Suplente


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:C13AC894