ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.244/2025
LEI Nº 1.244/2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2025, conforme demonstrado abaixo:
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
02 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
04 – Saúde |
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Subfunção |
122 – Administração Geral |
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Programa |
0120 – ICISMEP – Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba |
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Projeto/Atividade |
2187 – Manutenção Contrato Rateio Gestão da ICISMEP |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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31.71.70.00 |
1500000 |
R$ 13.041,58 |
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33.71.70.00 |
1500000 |
R$ 5.589,24 |
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Órgão |
02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro |
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Unidade Orçamentária |
08 – Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Subfunção |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0120 – ICISMEP – Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba |
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Projeto/Atividade |
2188 – Manutenção Contrato Rateio Saúde da ICISMEP |
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Natureza da Despesa |
Fonte |
Valor |
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31.71.70.00 |
1500000 |
R$ 1.785,28 |
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33.71.70.00 |
1500000 |
R$ 9.373,46 |
Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela Anulação Total e/ou parcial das seguintes dotações:
043 – 02.002.04.126.0107.2136.33904000 Fonte 1500000 – R$ 18.630,82
321 – 02.008.10.302.0047.2131.33903900 Fonte 1500000 – R$ 11.158,74
Parágrafo único. para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 15 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C14CE372