ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.244/2025

LEI Nº 1.244/2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2025, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

02 – Fundo Municipal de Saúde

Função

04 – Saúde

Subfunção

122 – Administração Geral

Programa

0120 – ICISMEP – Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba

Projeto/Atividade

2187 – Manutenção Contrato Rateio Gestão da ICISMEP

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

31.71.70.00

1500000

R$ 13.041,58

33.71.70.00

1500000

R$ 5.589,24

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

08 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0120 – ICISMEP – Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba

Projeto/Atividade

2188 – Manutenção Contrato Rateio Saúde da ICISMEP

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

31.71.70.00

1500000

R$ 1.785,28

33.71.70.00

1500000

R$ 9.373,46

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pela Anulação Total e/ou parcial das seguintes dotações:

043 – 02.002.04.126.0107.2136.33904000 Fonte 1500000 – R$ 18.630,82

321 – 02.008.10.302.0047.2131.33903900 Fonte 1500000 – R$ 11.158,74

 

Parágrafo único. para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 15 de outubro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C14CE372