ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
DECRETO Nº 2.874 DE 22 DE JANEIRO DE 2026.

Altera o Decreto nº 2.869, de 23 de dezembro de 2025, para instituir o regime de compensação mensal da jornada de trabalho e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, V, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o interregno para compensação de horas extraordinárias, permitindo melhor organização administrativa e operacional dos órgãos municipais;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer períodos mais flexíveis de compensação de jornada, vedado o acúmulo prolongado de créditos ou débitos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 5° do Decreto nº 2.869, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 5º As horas trabalhadas além da jornada ordinária, desde que previamente autorizadas e justificadas pela chefia imediata, deverão ser compensadas no período compreendido entre o dia 21 (vinte e um) de um mês e o dia 20 (vinte) do mês subsequente.

§ 1º A compensação de horas deverá ser devidamente registrada na frequência mensal do servidor, com a indicação do período a que se refere (dia 21 ao dia 20 do mês seguinte) e do número de horas compensadas.

§ 2º A compensação de que trata o caput dar-se-á na proporção de 1,5h (uma hora e 30 minutos) de folga para cada 1 (uma) hora trabalhada excedente.

§ 3º Os atrasos, ausências, saídas antecipadas ou reduções de jornada deverão ser compensados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de sua ocorrência, sob pena de desconto proporcional em folha de pagamento, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Municipal nº 1.471/2008.

§ 4º Na impossibilidade de compensação das horas excedentes no interregno previsto no caput, por necessidade imperiosa do serviço público devidamente justificada, as horas correspondentes deverão ser pagas como serviço extraordinário, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 64 da Lei Municipal nº 1.471/2008."

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

 

Jacuí, 22 de janeiro de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:C153ADFE