ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.243, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

Institui a meia-entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer, cultura, esporte e entretenimento no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, eventos culturais, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública municipal de ensino estabelecida no Município de Leopoldina.

 

Parágrafo único: A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais.

 

Art. 2º - Consideram-se casas de diversões, para os efeitos desta Lei, os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, artesanais, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.

 

Art. 3º - A prova da condição prevista no Artigo 1º, para recebimento do beneficio, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação ou apresentação do contracheque, com documento de identidade.

 

Art. 4º - O Poder Executivo, quando da expedição de alvará para os estabelecimentos de que trata a presente Lei, observará o disposto nesta Lei.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 10 de junho de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C1593EE8