ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.795/2026
DECRETO Nº. 1.795, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a vedação à veiculação, em bens públicos municipais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo municipal, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de apostas de quota fixa – bets, bem como de plataforma de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, 37, 196 e 227 da Constituição da República; no art. 4º da Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); nos arts. 74 e 75 da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); no art. 6º da Lei Federal nº. 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente); e na Lei Federal nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Municipal nº. 1.556, de 9 de dezembro de 2025, que institui, no âmbito do Município de Caparaó, a Política Municipal de Proteção, Prevenção e Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, estabelecendo ações contínuas de prevenção, capacitação, conscientização e proteção da população infantojuvenil;
CONSIDERANDO que a exposição de crianças e adolescentes, em espaços públicos ou em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público, a publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de plataformas de conteúdo adulto ou de serviços de cunho sexual mostra-se incompatível com o dever estatal de proteção integral e com a necessidade de preservação de ambientes públicos adequados ao desenvolvimento físico, mental, moral e social de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento;
CONSIDERANDO que a veiculação de publicidade de agentes operadores de apostas de quota fixa (bets) em bens públicos e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal pode conferir indevida associação entre a atividade de apostas e a imagem institucional do Poder Público, sendo conveniente preservar os espaços e eventos municipais de mensagens promocionais que possam estimular ou normalizar práticas potencialmente prejudiciais à saúde, à segurança e à proteção econômica dos consumidores;
CONSIDERANDO que compete ao Município, no exercício de sua autonomia constitucional e de sua competência para disciplinar o uso de seus próprios bens, espaços e equipamentos, estabelecer critérios para a publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio neles veiculados, bem como para os eventos que promova ou apoie;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº. 49.279, de 20 de agosto de 2026, que vedou, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a veiculação, direta ou indireta, em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de apostas de quota fixa – bets, bem como de plataforma de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual, recomendando-se a adoção de medidas convergentes pelos Municípios mineiros;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº. 21, de 18 de dezembro de 2015 (Código de Posturas do Município de Caparaó), em seus arts. 110 a 112, disciplina a utilização dos espaços, logradouros e bens de uso público, a veiculação de anúncios, publicidade e propaganda no território municipal, bem como a preservação da ordem, do sossego, da segurança, da higiene, da moralidade e do bem-estar da coletividade, conferindo ao Poder Público Municipal competência para estabelecer limitações administrativas destinadas à proteção do interesse público;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº. SCC/GAB GOVERNADOR nº. 193/2026, de 20 de agosto de 2026 (Protocolo Institucional nº. 143/2026-1Doc), por meio do qual o Governador do Estado de Minas Gerais encaminhou aos Prefeitos mineiros informações acerca dos impactos sociais, econômicos e relacionados à saúde decorrentes da expansão do mercado de apostas esportivas on-line, destacando dados de pesquisa realizada pela Fecomércio MG acerca do endividamento, do comprometimento do pagamento de contas e dos prejuízos à concentração e à produtividade associados às apostas, bem como a necessidade de regulamentar o tema em âmbito municipal;
CONSIDERANDO que a regulamentação municipal ora estabelecida não interfere na exploração ou no funcionamento de atividades econômicas cuja disciplina seja de competência da União, limitando-se a estabelecer condições para a utilização de bens públicos municipais e para a realização ou apoio institucional do Poder Executivo Municipal a eventos, em atenção ao interesse público e às finalidades próprias da Administração;
E CONSIDERANDO, por fim, que a atuação preventiva do Poder Público, mediante a adoção de critérios para a publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio em bens e eventos públicos, constitui medida de proteção do interesse coletivo e de promoção de ambientes públicos seguros, especialmente para crianças e adolescentes, sem prejuízo dos direitos e competências assegurados pela legislação federal e estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica vedada a veiculação, direta ou indireta, em bens públicos municipais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo municipal, de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio de agente operador de apostas de quota fixa – bets, bem como de plataforma de conteúdo adulto ou serviços de cunho sexual.
§ 1º A vedação de que trata o caput abrange os meios de comunicação institucional e os bens, espaços, equipamentos e estruturas cuja administração, gestão, exploração ou operação esteja sob responsabilidade do Poder Executivo municipal ou tenha sido concedida, permitida ou autorizada, independentemente da forma de utilização ou exploração econômica.
§ 2º Considera-se publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio:
I - instalação ou exposição de placas, painéis, faixas, banners, totens, luminosos, painéis eletrônicos ou equipamentos similares;
II - inserção de marcas ou mensagens publicitárias em telões, sistemas de sonorização ou outros meios de comunicação existentes nos equipamentos públicos;
III - naming rights ou denominação de espaços, setores ou equipamentos;
IV - ações de ativação de marca, experiências promocionais ou distribuição de materiais publicitários;
V - exploração de camarotes, espaços exclusivos ou áreas promocionais;
VI - outras formas de comunicação destinadas à divulgação, promoção ou associação de marca aos conteúdos cuja veiculação é vedada por este decreto.
§ 3º Considera-se agente operador de apostas a pessoa jurídica que recebe autorização do Ministério da Fazenda para explorar apostas de quota fixa - bets, nos termos do inciso X do art. 2º da Lei Federal nº. 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º Fica vedada a utilização de recursos públicos, direta ou indiretamente, para o custeio de publicidade, propaganda, promoção comercial ou patrocínio cuja veiculação seja vedada por este decreto.
Art. 3º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo municipal adotarão as medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive para promover a retirada imediata das veiculações em desacordo com as suas disposições.
Parágrafo único. O Departamento de Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda supervisionará as medidas administrativas de que trata o caput, podendo estabelecer normas e diretrizes necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 25 de agosto de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:C16523A2