ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.799, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a Política de Fomento à Cultura do Morango como elemento da Política Municipal de Desenvolvimento Agrícola, Ambiental, Social e Econômica, e dá outras providências.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, na instituição da Política Municipal de Incentivo à Cultura do Morango, tendo como objetivo o desenvolvimento da cultura do morango no Município de Pouso Alegre por meio de programas governamentais e de empreendimentos privados, pautar-se-á pelas diretrizes dispostas nesta Lei.
Art. 2º A cultura do morango compreende o plantio, o cultivo agrícola e o manejo sustentável voltado para a produção de frutos e mudas e a valorização do morango como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico nas regiões rurais voltadas para a sua produção agrícola.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Cultura do Morango:
I – a valorização do morango como produto agrícola capaz de suprir necessidades econômicas, sociais e culturais do setor agrícola municipal;
II – o desenvolvimento tecnológico do manejo sustentado, do cultivo e das aplicações do morango;
III – o incentivo ao desenvolvimento dos polos morangueiros, cultivo e empacotamento, em especial nas regiões cuja produção agrícola baseia-se em unidades familiares de produção;
IV – o incentivo prioritário às pequenas e médias propriedades.
Art. 4º São instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Cultura do Morango:
I – assistência técnica;
II – assistência tecnológica;
III – assistência mecânica agrícola;
IV – orientação para financiamentos agrícolas.
Art. 5º Na implementação da política de que trata esta Lei, deverá o Poder Executivo:
I – incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, o plantio, o cultivo, o manejo, os serviços mecânicos e as aplicações do produto e subprodutos do morango;
II – orientar o plantio, o cultivo agrícola para a produção, o manejo, a colheita e a comercialização;
III – incentivar o plantio, o manejo sustentável e o cultivo agrícola na utilização do morango pela agricultura familiar;
IV – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para maximizar a produção e a comercialização do fruto e dos produtos derivados do morango;
V – estimular o comércio interno e externo do morango e de seus subprodutos criando facilidades para o escoamento e para a venda;
VI – incentivar o intercâmbio com instituições congêneres nacionais e internacionais;
VII – produzir mudas de qualidade em viveiros públicos municipais;
VIII – promover debates, encontros e pesquisas voltadas para o manejo sustentável no que se refere ao combate e extinção de pragas e doenças na lavoura;
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre-MG, 27 de março de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C170E1F4