ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.989 DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n. º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 05 12 361 0008 4.171 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL -FUNDEB 70% |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas |
200 |
390 |
60.000,00 |
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TOTAL |
60.000,00 |
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CRÉDITOS
CLASSIFICAÇÃO
02 08 05 12 365 0009 4.172 MANUTENCAO ATIVIDADES PRE ESCOLA- FUNDEB 70%
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas |
200 |
396 |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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CRÉDITOS |
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CLASSIFICAÇÃO |
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02 08 05 12 365 0009 4.173 MANUTENCAO CENTROS EDUCAC. INFANTIS-FUNDEB 70% |
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Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
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3190 94 Indenizações e Restituições Trabalhistas |
200 |
403 |
10.000,00 |
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TOTAL |
10.000,00 |
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Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:C1785949