ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 75 / 2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 75 / 2022

 

“Dispõe sobre a concessão de Reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores ocupantes de cargos de carreira do magistério para adequação ao piso nacional do ano de 2022 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Reajuste dos vencimentos básicos dos servidores públicos ocupantes de cargos de carreira do magistério, para adequação dos mesmos ao piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, fixado pela Lei Federal nº 11.738, de 16/7/2008.

 

Parágrafo único – O valor de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, fixado pela Portaria nº 67 de 04 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, será garantido aos servidores da carreira do magistério do Município constante na Lei Municipal nº 545/2002, proporcionalmente ao número de horas semanais do cargo por eles ocupados.

 

Art. 2º - Os valores atualizados dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes de cargos da carreira do magistério do Município de Carbonita serão aqueles constantes do anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 14 de abril de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DO MAGISTÉRIO

 

CARGOS/NÍVEL

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

PROFESSOR PI (NÍVEL ESPECIAL E NÍVEL 1)

R$ 2.307,38

24 horas Semanais

PROFESSOR PI (NÍVEL 2)

R$ 2.538,12

24 horas Semanais

PROFESSOR PI (NÍVEL 3)

R$ 2.791,93

24 horas Semanais

PROFESSOR PII (NÍVEL 1)

R$ 2.307,38

24 horas Semanais

PROFESSOR PII (NÍVEL 2)

R$ 2.538,12

24 horas Semanais

PROFESSOR PII (NÍVEL 3)

R$ 2.791,93

24 horas Semanais

COORDENADOR PEDAGÓGICO (NÍVEL 1)

R$ 2.664,80

24 horas Semanais

SUPERVISOR PEDAGÓGICO (NÍVEL 1)

R$ 2.931,28

30 horas Semanais

COORDENADOR EDUCACIONAL

R$ 2.307,38

30 horas Semanais

DIRETOR EDUCACIONAL

R$ 3.197,00

40 horas Semanais

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 14 de abril de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:C17D057E