ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.779/2016
REVERTE AO CONTROLE PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, BENS SOB O CONTROLE PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º – Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados ao Anexo I, parte integrante desta Lei, sob controle patrimonial da Câmara Municipal.
ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves, em 15 de julho de 2016.
DANIELA CORRÊA NOGUEIRA
Prefeita de Ribeirão das Neves
ANEXO I
|
QUANT. |
Nº PATRIMONIAL |
DISCRIMINAÇÃO |
|
07 |
619, 620, 623, 626, 627,629,632 |
POLTRONA MODELO PRESIDENTE C/ BRAÇO |
|
01 |
556 |
CADEIRA EXECUTIVA C/ BRAÇO |
|
01 |
787 |
CADEIRA MODELO SECRETÁRIA |
|
01 |
357 |
MESA PARA COMPUTADOR |
|
01 |
595 |
COMPUTADOR SAMSUNG |
|
01 |
664 |
MICRO COMPUTADOR INTEL SAMSUNG |
Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:C17E3C37