ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.779/2016

REVERTE AO CONTROLE PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES, BENS SOB O CONTROLE PATRIMONIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º – Ficam revertidos ao controle patrimonial da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves os bens patrimoniais relacionados ao Anexo I, parte integrante desta Lei, sob controle patrimonial da Câmara Municipal.

ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves, em 15 de julho de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves

 

ANEXO I

 

QUANT.

Nº PATRIMONIAL

DISCRIMINAÇÃO

07

619, 620, 623, 626, 627,629,632

POLTRONA MODELO PRESIDENTE C/ BRAÇO

01

556

CADEIRA EXECUTIVA C/ BRAÇO

01

787

CADEIRA MODELO SECRETÁRIA

01

357

MESA PARA COMPUTADOR

01

595

COMPUTADOR SAMSUNG

01

664

MICRO COMPUTADOR INTEL SAMSUNG


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:C17E3C37