ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - PORTARIA Nº 125, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Normatiza a utilização dos veículos oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, disciplina regras de abastecimento, conduta dos motoristas, entrega diária de checklists e fichas de movimentação, guarda documental, viagens a serviço e estabelece penalidades disciplinares.
A Secretária Municipal de Saúde de Muriaé-MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 195, inciso I, da Lei Municipal nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO que a atuação da Administração Pública rege-se pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, expressos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, impondo-se a proteção e a gestão rigorosa do patrimônio público municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e fiscalizar o uso da frota de veículos oficiais vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, assegurando a continuidade, a economicidade e a segurança do transporte de pacientes, servidores e insumos de saúde;
CONSIDERANDO o dever funcional de zelo, conservação e guarda dos bens públicos confiados aos servidores e agentes públicos municipais, consoante os preceitos estatutários da Lei Municipal nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDO a exigência de controle de gastos públicos com combustíveis e manutenção mecânica, bem como a imperativa transparência nas despesas públicas durante deslocamentos e viagens a serviço;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir rotina diária de prestação de contas pelos condutores da frota, mediante entrega dos checklists e das fichas de movimentação ao setor de coordenação do setor de transportes, bem como de organizar a guarda individualizada desses documentos por veículo;
CONSIDERANDO, por fim, a incidência do regime disciplinar e dos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé-MG;
RESOLVE:
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria normatiza as condições de uso, circulação, abastecimento e conservação dos veículos oficiais integrantes da frota da Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé-MG, bem como fixa os deveres e as responsabilidades funcionais dos respectivos condutores.
Art. 2º Os veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao atendimento dos serviços públicos de saúde, sendo vedada a sua utilização para fins particulares, utilização em horário de almoço ou janta e transporte de pessoas não autorizadas ou trajetos alheios às ordens de serviço emitidas pela chefia imediata.
2. DA INSPEÇÃO OBRIGATÓRIA, DO CHECKLIST E DA FICHA DE MOVIMENTAÇÃO
Art. 3º Todo motorista, antes de assumir a direção de qualquer veículo oficial e iniciar o percurso, deve obrigatoriamente preencher e assinar o formulário de conferência (checklist), efetuando minuciosa vistoria preventiva no bem público.
§ 1º O checklist conterá a verificação detalhada da existência de avarias externas e internas, danos na lataria ou estofamento, bem como o regular funcionamento de componentes elétricos, mecânicos, níveis de fluidos, sistema de freios, iluminação e condições dos pneus.
§ 2º Eventuais defeitos, avarias preexistentes ou irregularidades constatadas devem ser obrigatoriamente anotados no documento antes da saída do veículo, com imediata comunicação formal ao setor competente de transportes.
Art. 4º A ausência de preenchimento ou de assinatura do checklist antes da utilização do veículo acarretará a presunção de que o automóvel foi recebido em perfeitas condições de uso, sujeitando o condutor à responsabilização integral por quaisquer danos ou avarias constatadas posteriormente.
Art. 5º Imediatamente após a utilização da motocicleta ou veículo oficial, o motorista responsável deve obrigatoriamente preencher a Ficha de Movimentação da Motocicleta ou Veículo da frota.
§ 1º A Ficha de Movimentação do Veículo conterá, de forma legível e completa, os seguintes registros obrigatórios:
I - data e horário exatos da saída;
II - nome completo do motorista condutor;
III - data e horário exatos de chegada e encerramento do trajeto;
IV – o trajeto realizado pelo condutor
V – o odômetro (quilometragem) de saída e chegada e
VI - assinatura do motorista responsável.
§ 2º A ausência de preenchimento, a falta de aposição de assinatura ou a omissão de dados na Ficha de Movimentação do Veículo, bem como a inobservância do relatório prévio de conferência (checklist), constitui descumprimento de dever funcional e infração disciplinar, a ser apurada mediante o competente procedimento administrativo.
3. DA CONDUTA DOS MOTORISTAS E DAS NORMAS DE VIAGEM
Art. 6º O checklist e a Ficha de Movimentação do Veículo devem ser obrigatoriamente entregues pelo motorista ao setor de coordenação do setor de transportes diariamente, ao final do dia de trabalho de cada motorista, independentemente da quantidade de deslocamentos realizados.
Art. 7º O Coordenador do Setor de Transportes deverá providenciar pasta individual para cada motocicleta e para cada veículo da frota, destinada exclusivamente à guarda dos checklists e das fichas de movimentação dos respectivos motoristas, mantendo-a organizada e disponível para fiscalização.
Art. 8º Na hipótese de o servidor motorista deixar de preencher ou de entregar o checklist e a Ficha de Movimentação do Veículo no prazo estabelecido no art. 6º, o Coordenador do Setor de Transportes deverá registrar o fato em ata e advertir formalmente o motorista quanto à necessidade do registro.
Parágrafo único. A reincidência em 03 (três) registros de descumprimento, apurados na forma do caput, ensejará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar as condutas do motorista, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 9º Durante a condução dos veículos e no curso de viagens a serviço, os motoristas devem manter conduta ética, prudente e estritamente compatível com o decoro da função pública, observando rigorosamente as normas do Código de Trânsito Brasileiro e a legislação municipal aplicável.
Art. 10. São deveres específicos dos condutores da frota da Secretaria Municipal de Saúde:
I - portar carteira nacional de habilitação válida e compatível com a categoria do veículo conduzido, bem como demais documentos exigidos, caso necessário;
II - conduzir o veículo oficial com zelo e urbanidade, prezando pela segurança física dos passageiros transportados e pela integridade do patrimônio público;
III - cumprir estritamente o itinerário, horários e finalidades constantes da escala de trabalho ou guia de viagem;
IV - devolver o veículo oficial imediatamente ao setor responsável por transportes logo após a conclusão da viagem ou do trajeto, sendo expressamente vedado estacionar, pernoitar ou manter o automóvel em outro local, residência particular ou via pública alheia à garagem oficial;
V - comunicar incontinenti qualquer sinistro, apreensão, defeito mecânico superveniente ou autuação de trânsito ocorrida durante a viagem.
Art. 11. Os veículos integrantes da frota da Secretaria Municipal de Saúde passam a ser monitorados por sistema eletrônico de rastreamento e geolocalização.
§ 1º Quaisquer deslocamentos atípicos, desvios de rota injustificados, paradas não programadas ou utilizações fora dos horários autorizados e da escala de serviço serão formalmente questionados pela chefia.
§ 2º Constatada a falta de justificativa idônea para o deslocamento atípico verificado no sistema de rastreamento, o motorista responsável responderá disciplinar e civilmente pelas infrações e prejuízos causados ao erário, sem prejuízo da apuração em processo administrativo disciplinar ou sindicância.
Art. 12. Nos casos de acidentes envolvendo motocicletas e veículos oficiais da frota da Secretaria Municipal de Saúde, é obrigatório o registro de Boletim de Ocorrência, o qual deverá ser lavrado imediatamente na localidade onde tiver ocorrido o acidente e comunicado de imediato à chefia do setor.
Parágrafo único. A via ou o comprovante do Boletim de Ocorrência deverá ser apresentado ao setor de coordenação do setor de transportes no primeiro dia útil seguinte ao fato, acompanhado da comunicação prevista no inciso V do art. 10 desta Portaria.
Art. 13. Nos casos de viagens a serviço, o Coordenador do Setor de Transportes deverá emitir ordem de serviço direcionada ao servidor motorista escalado, da qual constarão, no mínimo, a identificação do motorista, do veículo, o destino, o itinerário, a data e o horário de saída e de retorno e a finalidade do deslocamento.
Art. 14. Os motoristas escalados para viagens devem buscar os veículos oficiais com antecedência máxima de 01 (uma) hora do horário definido para a viagem, sendo expressamente proibido buscá-los antes do horário estabelecido, bem como pernoitar com o veículo na residência do motorista ou em qualquer outro local alheio à garagem oficial.
Art. 15. Os motoristas escalados para viagens devem buscar, levar e entregar os documentos relacionados aos serviços pactuados de pacientes do SUS, sempre que determinado pela chefia imediata, zelando pela sua guarda, integridade e devolução ao término do deslocamento.
4. DAS REGRAS DE ABASTECIMENTO
Art. 16. Todo abastecimento de combustível realizado nos veículos oficiais, seja no Município ou durante viagens intermunicipais, deve observar rigoroso controle fiscal e contábil.
§ 1º Fica estabelecido que todas as motocicletas e veículos da frota deverão ser abastecidos exclusivamente às terças-feiras.
§ 2º Constituem exceção à regra do § 1º apenas os veículos utilizados em viagens e os veículos que atendem aos distritos, os quais poderão ser abastecidos em outro dia mediante autorização expressa da chefia imediata.
§ 3º Na hipótese de a terça-feira recair em feriado, o abastecimento deverá ser realizado no primeiro dia útil subsequente ao feriado.
Art. 17. É obrigatório que no respectivo cupom fiscal ou nota fiscal de abastecimento constem, de forma clara e legível, os seguintes dados essenciais:
I - data do abastecimento;
II - horário da operação;
III - placa identificadora do veículo oficial;
IV - quilometragem exata (odômetro) registrada no momento do abastecimento.
Parágrafo único. A apresentação de comprovante de abastecimento sem os elementos discriminados neste artigo, ou com divergência de quilometragem e horário, implicará glosa da despesa e instauração de procedimento apuratório para verificação de eventual lesão ao erário, caso necessário.
5. DO REGIME DISCIPLINAR E DAS PENALIDADES
Art. 18. A inobservância de qualquer das normas previstas nesta Portaria, a ocorrência de dano culposo ou doloso ao patrimônio público, o desvio de finalidade no uso do veículo, a inconsistência em abastecimento ou a omissão na conferência das condições mecânicas e estruturais sujeitarão os responsáveis às sanções disciplinares cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 19. A apuração das condutas funcionais irregulares e das respectivas responsabilidades observará o vínculo funcional do agente público:
§ 1º Em se tratando de servidor público efetivo, a apuração da falta funcional dar-se-á por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conduzido por comissão processante competente, na forma da Lei Municipal nº 3.824, de 01 de dezembro de 2009.
§ 2º Em se tratando de servidor temporário, contratado por designação temporária ou ocupante de cargo em comissão, a apuração dar-se-á mediante Sindicância Administrativa, observados os postulados da legalidade, moralidade e eficiência.
Art. 20. As penalidades administrativas previstas nesta Portaria serão aplicadas sem prejuízo do dever de ressarcimento integral ao erário pelos prejuízos causados aos cofres públicos municipais, bem como de eventual responsabilização civil e criminal.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O setor de transportes da Secretaria Municipal de Saúde fornecerá e manterá arquivados, física ou digitalmente, todos os relatórios de checklist, fichas de movimentação do veículo, guias de viagem e cupons fiscais de abastecimento, bem como as atas de registro de descumprimento e as ordens de serviço de viagem, para fins de fiscalização periódica e controle interno.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé-MG, 11 de novembro de 2026.
LUIZA AGOSTINI DE ANDRADE
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:C18AC56C