ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.255, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a criação do Índice Municipal de Educação Inclusiva (IMEI), que poderá classificar as unidades de ensino da rede municipal de acordo com critérios de adaptação para atendimento à pessoa com deficiência, podendo dessa forma, direcionar esse público para as escolas com melhor capacidade de atendimento.
Autoria: Vereador Sargento Hidelbrando Bernardes Coelho Júnior.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O IMEI-Índice Municipal de Educação Inclusiva será uma forma de analisar qualitativamente cada recurso de acessibilidade e inclusão disponíveis nas escolas da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A avaliação poderá ser feita pelas famílias dos alunos, por meio de um cadastro individual, podendo a administração municipal disponibilizar no portal da prefeitura um link virtual para preenchimento da consulta.
Art. 2º Com o resultado do IMEI, os alunos com deficiência poderão requerer prioridade de matrícula nas escolas que tiverem os melhores índices de educação inclusiva para a deficiência em questão.
Art. 3º O Índice Municipal de Educação Inclusiva deverá avaliar, em cada unidade de ensino, os seguintes critérios:
I - a presença de recursos para educação bilíngue de surdos em Libras/Português;
II - a presença de recursos para educação de alunos surdos, cegos ou de baixa visão;
III - a presença de recursos de acessibilidade para alunos cadeirantes ou com outras dificuldades de locomoção;
IV- a disponibilidade de profissionais de apoio com treinamento em educação inclusiva;
V- a adaptação da estrutura, física e profissional, para recepcionar alunos com transtornos mentais e demais deficiências cognitivas;
VI - a presença de recurso para socorro e atenção médica emergencial;
VII - a disponibilidade de profissionais de saúde capacitados para atendimento emergencial do aluno com deficiência;
VIII - a disponibilidade de dieta adaptada para os alunos com restrições alimentares associadas à sua deficiência;
IX- a avaliação global dos alunos do sistema municipal de ensino cadastrado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 21 de novembro 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:C18AD27C