ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA MUNICIPAL Nº 35, DE 13 DE JULHO DE 2022

 

Prorroga o prazo da Portaria Municipal nº 23, de 13 de maio de 2022 a qual determinou a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora inscrita na Matrícula 107390.

 

O Prefeito Municipal de Lambari/MG, Marcelo Giovani de Sousa, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo art. 149 do Estatuto dos Servidores Federais da União – Lei Federal 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e;

 

CONSIDERANDO que o artigo 4º da Portaria Municipal nº 23, de 13 de maio de 2022 concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar;

 

CONSIDERANDO que o artigo 152 da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990 prevê a possibilidade de prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias;

 

CONSIDERANDO que o prazo para término do processo findar-se-á em 13 de julho de 2022;

 

CONSIDERANDO que não houve tempo hábil para findar o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2022 pela Comissão instituída;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. Fica prorrogado o prazo descrito no artigo 4º da Portaria Municipal nº 23, de 13 de maio de 2022 pelo período de 60 (sessenta) dias, conforme autorização expressa no artigo 152 da Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

Artigo 2º. A Comissão instituída pela Portaria Municipal nº 23, de 13 de maio de 2022 deverá concluir o procedimento no prazo regulamentado no artigo anterior.

 

Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 13 de julho de 2022.

 

Marcelo Giovani de Sousa

Hugo Carlos Rodrigues

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrada e Publicada em ___/___/2022_______.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:C192E531