ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.684/2022
Lei nº 1.684/2022.
De 18 de outubro de 2022.
“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE CANDIDATOS AO PROVIMENTO DE CARGO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- A escolha de candidato para o cargo de Diretor de Escola Municipal no Município de Santa Margarida dar-se á por avaliação de conhecimentos específicos e títulos, através de seleção pública, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.
Parágrafo Único - O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se á em três etapas, a saber:
I - Uma primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a qual constará de Prova Escrita para avaliação de conhecimentos necessários à gestão de escola;
II - Uma segunda etapa, de caráter classificatório, consistente de avaliação comportamental dos candidatos e destina-se à aferição de conhecimentos, habilidade e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria de Educação, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:
a) Visão sistêmica;
b) Senso ético;
c) Liderança;
d) Flexibilidade;
e) Comunicação;
f) Comprometimento;
III - Uma terceira e última etapa, de caráter classificatório, a qual compreenderá a análise de títulos.
Art.2º- Para desenvolver o processo de seleção de diretores, a Secretaria de Educação nomeará equipe ou contratará instituição de competência e idoneidade comprovadas.
Art.3º- Cada seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.
Art.4º- Poderão participar do processo para provimento ao Cargo de Diretor, os profissionais da educação que comprovem ter:
I) no mínimo, 3 (três) anos de experiência em função escolar na rede municipal de ensino;
II) habilitação em nível superior;
III) ser efetivo, comissionado ou contratado.
Art.5º- Uma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, serão selecionados os melhores colocados de acordo com a pontuação obtida nas três etapas constantes do Art.1º e edital próprio.
Art.6º- Após seleção, no ato da posse a ser dada pela Secretaria de Educação, em conjunto com o Prefeito Municipal, o Diretor selecionado assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função definidas na Lei Complementar 003/2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de Santa Margarida, exercendo sua função em regime de dedicação exclusiva.
Art.7º- Não se aplica os critérios constantes da presente lei aos servidores municipais efetivos no cargo de diretor escolar, devidamente aprovados em concurso público.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º - Fica o executivo municipal autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, através de decreto.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santa Margarida, 18 de outubro de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:C1949933