ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º1.528 DE 05 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre a abertura de novo prazo para adesão prevista pela Lei Municipal nº1.521/2021 em seu art. 2º, §2º e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66, incisosIe IIda Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 1.521 de 25 de janeiro de 2021,sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º.Esta Lei abre novo período de prazo excepcional previsto no art. 2º, §2º da Lei Municipal nº 1.521/2021.
“Art. 2º. O prazo de adesão previsto por esta Lei será dos dias 08 (oito) à 31 (trinta e um) de março do ano de 2021”.
Art. 2º.Após o término do prazo previsto no artigo anterior esta lei perde sua eficácia.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 05 de março de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:C19BE450