ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI N.º 2.289 DE 26 DE AGOSTO DE 2019
“Autoriza repasse de recursos à Associação dos Produtores Rurais de Prados- ARP objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área agropecuária e econômica e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por meio do Departamento Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Associação dos Produtores Rurais de Prados- ARP, objetivando parceria para consecução de atividades de interesse público e recíproco na área agropecuária e econômica.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º foi selecionada por meio do chamamento público nº 004/2019, realizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 26 de agosto de 2019.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:C19C8FCE