ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1042/2015

Aprova doação de terreno que menciona do Bairro Nossa Senhora do Rosário proveniente de Regularização Fundiária Urbana, caracterizado como de interesse social

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado a Regularização Fundiário Urbano, do Lote 08, quadra C, do Bairro Nossa Senhora do Rosário, matrícula nº 14.217 do CRI da Comarca de Ubá.

 

§ 1º O imóvel objeto da regularização de propriedade será doado ao Senhor Osias Pinheiro de castro e dona Maria Luzia Pinheiro de Castro, sem ônus, que levou em consideração o atual posseiro do imóvel.

 

§ 2º Fica caracterizado como de interesse público para fins sociais de habitação e desenvolvimento urbano as doações, nos termos do Art. 17, I, “f” da Lei 8.666/93 com redação dada pela Lei n. 11.481/2007.

 

§ 3º Para os fins de avaliação legal, após levantamento de mercado, fica avaliado o lote em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 2º O termo de doação expedido pelo Executivo Municipal é instrumento público apto ao registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca nos termos do Art. 221, V, da Lei n. 6015/1973 com redação determinada pela Lei n. 12.424/2011.

 

§ 1º Para fins de recebimento do título mencionado no caput, todos os impostos municipais provenientes sobre a posse dos imóveis a serem doados deverão ser devidamente regularizados pelo posseiro.

 

§ 2º Fica o poder público municipal isento de qualquer responsabilidade patrimonial onerosa ou não que venha a incidir sobre o imóvel após a aprovação da presente Lei.

 

Art. 3º Fica cancelado qualquer documento de concessão de uso, concessão real de uso, alvará ou qualquer outro documento emitido pela municipalidade a título provisório sobre o imóvel descrito no § 1º do Art. 1º antes da aprovação da presente Lei.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 25 de novembro de 2015.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:C1A8B4EE