ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1026 DE 20 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro no orçamento de 2024 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito, na modalidade suplementar, no Orçamento de 2024, no valor de R$284.760,92 (Duzentos e oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos), para atender as finalidades abaixo especificadas:
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 00514
10 – SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS
2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO
3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
2601000-TRANS. FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO EST. R$66.400,00 (Sessenta e seis mil, quatrocentos reais).
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 00515
10 – SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS
2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
2601000-TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO EST. R$3.856,36 (Três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos)
2710000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS R$155.899,34 (Cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos).
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 00516
10 – SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS
2.133 - MANUT.DAS ATIVIDADES DA SAUDE - REC.PRO
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO EST. R$6.474,86 (Seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos)
2710000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS R$13.376,59 (Treze mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 00564
10 – SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS
2.152 - MANUT.DO PROGRAMA AGENTES COMUNIT.SAUDE
3.190.11.00 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS
2601000 – TRANSF. FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$8.672,77 (Oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos)
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 00565
10 – SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0405 - SAUDE DA FAMILIA - RECURSOS PROPRIOS
2.152 - MANUT.DO PROGRAMA AGENTES COMUNIT.SAUDE
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$4.800,00 (Quatro mil, e oitocentos reais)
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 00629
10 – SAUDE
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS
2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS
3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO EST R$3.000,00 (Três mil reais)
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 00630
10 – SAUDE
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS
2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
2601000 – TRANS . FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$9.000,00 (Nove mil reais)
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 00631
10 – SAUDE
303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0403 - SAUDE PARA TODOS - RECURSOS PROPRIOS
2.085 - MANUT.DESP.DA FARMACIA DE TODOS
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$931,00 (novecentos e trinta e um reais)
02.005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 00644
10 – SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUDE
2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.04.00 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$3.000,00 (Três mil reais)
02.005.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 00645
10 - SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUD
2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
2601000 – TRANS. FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$3.500,00 (Três mil e quinentos reais)
02.005.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FICHA: 00646
10 - SAUDE
304 - VIGILANCIA SANITARIA
0401 - PREVENCAO/PROMOCAO E VIGILANCIA EM SAUDE
2.087 - MANUT.DESP.VIGILANCIA SANITARIA
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
2601000 - TRANS.FUNDO A FUNDO SUS FEDERAL BLOCO ESTR R$450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais)
02.005.002 - SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA
FICHA: 00705
10 – SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE
2.022 - MANUTENCAO DO SUBSIDIO DO SECRETARIO
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – P
2632000 - TRANS.ESTADO CONVENIOS SAUDE R$5.000,00 (Cinco mil reais)
02.005.002 – SUPERVISAO E COORDENACAO DA SECRETARIA
FICHA: 00706
10 – SAUDE
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0400 - GESTAO DOS RECURSOS PUBLICOS EM SAUDE
2.022 - MANUTENCAO DO SUBSIDIO DO SECRETARIO
3.1.90.13.00 - OBRIGACOES PATRONAIS
2632000 - TRANS.ESTADO CONVENIOS SAUDE R$400,00 (Quatrocentos reais)
Art. 2º. Para suprir a suplementação autorizada no art. 1º desta Lei, utilizará como fonte de recurso o superávit, por fonte de recurso apurado no balanço do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 20 de junho de 2024.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:C1B91B02