ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI DE Nº 1332/2023

LEI Nº 1.332/2023.

 

“DISPÕE SOBRE O IPTU PREMIADO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2023, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 2º- Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU referente ao exercício de 2023, terão direito de participar do sorteio de prêmios a ser realizado no dia 22 de dezembro de 2023.

Parágrafo único: Os contribuintes deverão efetuar o pagamento integral do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2023, até 14 de dezembro de 2023, sob pena de não participarem do sorteio de prêmios instituído por esta Lei.

Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante procedimentos licitatórios próprios, para serem sorteados os contribuintes abrangidos nesta Lei, os seguintes objetos:

 

Quantidade

Objeto

Especificação

01

REFRIGERADOR

1 Porta 110v- 214 litros - Branco

01

TV

32” LED HD

01

TV

40” LED HD

01

FOGÃO

5 Bocas Star Branco Bivolt

01

MICRO-ONDAS

21 litros Branco 110 v

01

FRITADEIRA

Elétrica sem Óleo/Air Fryer Preta 2,4 L com Timer

01

TANQUINHO LAVA ROUPA

8 Kg /Branco

01

PANELA DE PRESSÃO ELETRICA

4 Litros / Preta

01

AR CONDICIONADO

Split 12000 BTUs PAC 12000TFM9 -220 v

01

FORNO ELÉTRICO

De Bancada – 180 W/ 50 Litros / 110 v

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente e própria.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 31 de agosto de 2023.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:C1BE86D4