ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI DE Nº 1332/2023
LEI Nº 1.332/2023.
“DISPÕE SOBRE O IPTU PREMIADO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2023, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 2º- Os contribuintes que efetuarem o pagamento integral do IPTU referente ao exercício de 2023, terão direito de participar do sorteio de prêmios a ser realizado no dia 22 de dezembro de 2023.
Parágrafo único: Os contribuintes deverão efetuar o pagamento integral do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2023, até 14 de dezembro de 2023, sob pena de não participarem do sorteio de prêmios instituído por esta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante procedimentos licitatórios próprios, para serem sorteados os contribuintes abrangidos nesta Lei, os seguintes objetos:
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Quantidade |
Objeto |
Especificação |
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01 |
REFRIGERADOR |
1 Porta 110v- 214 litros - Branco |
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01 |
TV |
32” LED HD |
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01 |
TV |
40” LED HD |
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01 |
FOGÃO |
5 Bocas Star Branco Bivolt |
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01 |
MICRO-ONDAS |
21 litros Branco 110 v |
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01 |
FRITADEIRA |
Elétrica sem Óleo/Air Fryer Preta 2,4 L com Timer |
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01 |
TANQUINHO LAVA ROUPA |
8 Kg /Branco |
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01 |
PANELA DE PRESSÃO ELETRICA |
4 Litros / Preta |
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01 |
AR CONDICIONADO |
Split 12000 BTUs PAC 12000TFM9 -220 v |
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01 |
FORNO ELÉTRICO |
De Bancada – 180 W/ 50 Litros / 110 v |
Art. 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária vigente e própria.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 31 de agosto de 2023.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.
Prefeito do Município de Laranjal/MG.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:C1BE86D4