ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DECRETO Nº 3656 REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO ÀS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO ESTADO DE MG PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DO SUS

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPONGA, no uso de atribuição que lhe é conferida por lei e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria GM/MS Nº 5.632, DE 25 DE outubro DE 2024, e na Resolução CIB-SUS/MG Nº 9847, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Araponga na Ata de Registro de Preços Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) – Lista Complementar, instituída pela Resolução SES/MG nº 9.847/2024, conforme as normas e condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

 

Art. 2º Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o acompanhamento da adesão à Ata de Registro de Preços Estadual será conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo seu Secretário Municipal de Saúde, devendo observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 3º Os recursos utilizados para a aquisição de medicamentos e insumos no âmbito da Ata de Registro de Preços Estadual deverão ser geridos em conformidade com as regras de financiamento e planejamento estabelecidas para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica no SUS e sua respectiva Resolução Estadual.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Araponga, 22 de novembro de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:C1C080D7