ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 766/2014

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO RESIDENCIAL METRÓPOLE.

 

O Prefeito Municipal de Carbonita no uso das atribuições legais e na forma da lei: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica autorizada a aprovação, para fins de Registro no Cartório competente, o Projeto de Loteamento do Bairro Urbano denominado “Residencial Metrópole” com área total de 107.500,00 m2, constituído no imóvel objeto da Matrícula n.º 4384 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamarandiba - MG, composto por 245 (duzentos e quarenta e cinco) lotes distribuídos em 13 (treze quadras de propriedade de Luis Carlos Sant’ana, portador do RG MG-13.764.841 SSP/MG e CPF 509.182.576-20.

 

Parágrafo único: Para fins do disposto no art. 4º, II da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, fica fixado em 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados) o parcelamento mínimo do solo urbano no Loteamento “Residencial Metrópole”, salvo quanto aos lotes com áreas inferiores já existentes e aprovados no projeto de loteamento, hipótese em que o proprietário do imóvel e seus sucessores poderão registrá-los e aliená-los livremente, vedado seu parcelamento.

 

Art. 2º. Ficam ratificadas na forma do respectivo Projeto de Loteamento o nome das ruas do citado Bairro como sendo: Avenida Montreal; Rua Viena; Rua Belgo Mineiro; Rua Josefina Gomes; Rua Lourival Ribeiro; Rua Patrocinia Bonfim; Rua José do Carmo; Rua José Ferreira da Silva; Rua Florêncio Lemos; Rua José Lemos Oliveira e Rua Genebra.

 

Art. 3º. Ficam reservadas:

 

a) uma área total de 5.953.39 m2 destinada ao poder público, como área institucional, não afetada a qualquer fim;

 

b) uma área total de 11.202,50 m2, destinada a áreas verdes;

 

Art. 4º. Ficam caucionados 65 (sessenta e cinco) lotes para assegurar a conclusão das obras mínimas de infra-estrutura, na forma do termo de “TERMO DE CAUÇÃO DE LOTES” a ser pactuado entre o Loteador-Proprietário e o Município de Carbonita.

 

Parágrafo único. O poder público municipal poderá exigir reforço da caução prestada ao proprietário-loteador quando verificar, durante a execução da obras mínimas de infra-estrutura sua insuficiência.

 

Art. 5º. Passam a pertencer ao Município de Carbonita, de forma irretratável, no ato do registro do loteamento, a metragem destinada às vias de circulação, bem assim o espaço rotulado de áreas verdes e institucionais, na forma do Projeto de Loteamento aprovado a ser apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamarandiba – MG, dispensado a reserva de outras áreas destinadas ao Poder Público.

 

Art. 6° - O Proprietário e a empresa Winner Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrita no CNPJ 86.611.886/0001-25, estes vinculados por meio de “Contrato de Parceria Imobiliária”, deverão executar as obras de infra-estrutura básica no prazo de até 15 (quinze) meses, podendo este prazo ser prorrogado em até mais 09 (nove) meses a critério do Poder Executivo.

 

Art. 7º. O prazo de que trata o art. 6º se iniciará com o registro de loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamarandiba/MG.

 

§ 1º - As obras de infra-estrutura básica, que correspondem ao mínimo a ser implantado, são as definidas no art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que consistem em:

 

a) escoamento das águas pluviais;

 

b) posteamento, rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;

 

c) esgotamento sanitário;

 

d) abastecimento de água potável;

 

e) vias de circulação devidamente pavimentadas e sinalizadas, inclusive com placas indicativas do nome das respectivas vias.

 

Art. 8º. Fica dispensada a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6º e 7º da Lei nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

 

Art. 9º. No caso de existência de ações reais ou possessórias sobre parte do imóvel loteado, a área/lote será gravada com cláusula de indisponibilidade até o trânsito em julgado da demanda ou de registro da área via mandado judicial.

 

Art. 10º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, por ato próprio, a aprovar a retificação de eventuais e supervenientes inconsistências no Projeto de Loteamento “Residencial Metrópole”.

 

Art. 11. As implicações ambientais decorrentes da implantação do empreendimento de que trata esta Lei é de responsabilidade de seu proprietário e/ou incorporador, devendo, se for o caso, providenciar as licenças ambientais junto aos órgãos competentes.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo regulamentada no que couber por Decreto.

 

Carbonita – MG, 02 de Junho de 2014.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito de Carbonita.


Publicado por:
Genival Freire Santos
Código Identificador:C1CC5190