ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 814 - LOA
LEI Nº 814/2012
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICIPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
O Povo do Município de Rubelita, através de seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Orçamento do Município de Rubelita para o exercício de 2013, que estima a receita em R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1.0 – RECEITAS CORRENTES |
15.000.675,80 |
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1.1 – Receita Tributária |
363.950,80 |
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1.2 – Receita de Contribuição |
88.208,00 |
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1.3 – Receita Patrimonial |
55.205,20 |
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1.4 – Receita Agropecuária |
0,00 |
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1.5 – Outras Receitas Correntes |
10.000,00 |
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1.6 – Receita de Serviços |
186.156,00 |
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1.7 – Transferências Correntes |
14.297.155,80 |
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2.0 – RECEITAS DE CAPITAL |
4.255.000,00 |
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2.1 – Operações de Crédito |
0,00 |
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2.2 – Alienação de Bens |
20.000,00 |
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2.4 Transferências de Capital |
4.235.000,00 |
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CONTA REDUDOTA DO FUNDEB |
1.855.675,80 |
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SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL |
17.400.000,00 |
Art. 3º – As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
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a) DESPESA POR FUNÇÕES |
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Legislativa |
640.000,00 |
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Judiciária |
46.000,00 |
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Administração |
1.660.167,55 |
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Segurança Pública |
23.000,00 |
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Assistência Social |
1.051.462,40 |
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Saúde |
3.962.000,00 |
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Educação |
4.454.370,05 |
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Cultura |
153.000,00 |
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Urbanismo |
2.481.000,00 |
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Habitação |
34.000,00 |
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Saneamento |
477.000,00 |
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Agricultura |
326.000,00 |
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Comunicações |
10.000,00 |
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Transporte |
935.000,00 |
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Desporto e Lazer |
776.000,00 |
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Encargos Especiais |
213.000,00 |
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Reserva de Contingência |
158.000,00 |
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SOMA |
17.400.000,00 |
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b) – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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3.0 – DESPESAS CORRENTES |
12.187.384,40 |
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3.1 – Pessoal e Encargos Sociais |
6.387.269,77 |
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3.2 – Juros e Encargos da Dívida |
5.000,00 |
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3.3 – Outras Despesas Correntes |
5.795.114,63 |
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4.0 – DESPESAS DE CAPITAL |
5.212.615,60 |
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4.1 - Investimentos |
4.946.615,60 |
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4.2 – Amortização da Dívida |
108.000,00 |
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Reserva de Contingência |
158.000,00 |
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SOMA |
17.400.000,00 |
Art. 4º – A aplicação dos Recursos descriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos correspondentes da presente Lei.
Art. 5º – Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) – Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
b) – Utilizar o Excesso de Arrecadação na forma do §3º da Lei Federal 4.320/64
c) - Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º,
do artigo 43 da Lei Federal 4.320;
§ 1º – Não oneram o limite expressado no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às despesas com o pagamento da dívida pública municipal, às despesas com precatórios judiciais e as despesas com pessoal e encargos, ficando autorizado a abertura de créditos suplementares até o valor limite autorizado nesta Lei.
§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as movimentações de dotações e entre fontes de recursos atribuídas às diversas Unidades Orçamentárias.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo Autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, §8º, da Constituição da República a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite das despesas de capital;
II – Realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor no exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Rubelita, 05 de dezembro de 2012.
AVELINO DE SOUZA FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Pereira Silva
Código Identificador:C1CF26A9