ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE ARP
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIZES/MG. NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO AO SENHOR(A) REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA Giseli Guerreiro Gonçales ME Ref.: Ata de Registro de Preços nº 005/2025 – Pregão Eletrônico nº 007/2025 – Processo nº 020/2025. OBJETO: Sistema de Registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de material hidráulico, destinado a atender a demanda do município de Perdizes - MG, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo I, deste Edital Pelo presente, a Prefeitura Municipal de Perdizes MG comunica o CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS de vossa senhoria em relação TODOS OS ITENS DA REFERIDA ATA DO MENCIONADO PROCESSO, com fundamento no Art. 80 da Lei 14.133/2021 e na CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA da referida Ata. A decisão baseia-se no descumprimento injustificado de: ( ) Prazo de entrega/execução; ( ) Recusa em assinar o contrato/nota de empenho; (x) Outro: Não cumprimento com as obrigações assumidas na assinatura da ata de registro de preços quanto a entrega dos materiais solicitados, falta de resposta e esclarecimento sobre eventuais problemas de logística ou notificação ao município sobre pedido de cancelamento dos preços registrados. Informamos que será aberto o Processo Administrativo para apuração de faltas e aplicação de eventuais sanções (impedimento de licitar/multa). Vossa senhoria possui o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar defesa prévia. Atenciosamente,
Perdizes MG, 15 de Outubro de 2026.
SR. MILTON ROSA REIS
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Wilson Antonio Fraga Junior
Código Identificador:C1DCD38A