ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2026
Altera o Anexo IX da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, incluir atribuições no cargo de Professor.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo IX da Lei Complementar nº 63, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar, acrescido das especificações contidas no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de fevereiro de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
ANEXO I
(...)
ANEXO IX
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
(...)
(A) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(...)
CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
Atuar como docente na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, atendendo às atribuições previstas na legislação educacional vigente; participar, elaborar, sistematizar, implementar, executar e avaliar os conteúdos registrados no projeto pedagógico, com base nas diretrizes educacionais da Secretaria Municipal de Educação; planejar e avaliar as atividades pedagógicas, em consonância com os cuidados devidos ao educando, considerando a autonomia e a formação integral discente; utilizar metodologias que garantam resultados eficazes de ensino e de aprendizagem aos alunos, estabelecendo estratégias de atendimento diferenciado, quando necessário; elaborar, utilizar e adaptar recursos pedagógicos e materiais específicos para os educandos de sua área de atuação, socializando estes instrumentos para uso dos demais profissionais da unidade educacional; participar dos programas de formação continuada, propostos pela Secretaria Municipal de Educação; planejar, implementar e participar das atividades de articulação da escola com as famílias e comunidade; executar atividades correlatas e outras tarefas de mesmo nível de complexidade e natureza, associados à sua área de atuação.
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:C1E263A2