ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 768/2016

POUSO ALEGRE, 05 DE JULHO DE 2016.

 

OFÍCIO GAPREF Nº 271/16

 

Senhor Presidente,

 

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para, com respaldo no que dispõe o artigo 49, inciso II, e artigo 69, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminhar-lhe as razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 768/2016, que “Regulamenta o serviço de transporte coletivo público de passageiros por ônibus ou microônibus – urbano e rural – do Município de Pouso Alegre, estabelece sanções e dá outras providências.

 

.Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares protestos de estima e elevada consideração.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

Exmo. Sr.

VEREADOR MAURÍCIO DONIZETI DE SALES

Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, MG.

Pouso Alegre - MG

 

Projeto de Lei nº 768/2016.

 

“Regulamenta o serviço de transporte coletivo público de passageiros por ônibus ou microônibus – urbano e rural – do Município de Pouso Alegre, estabelece sanções e dá outras providências”

 

MENSAGEM DO VETO

 

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG:

 

Vereador Maurício Tutty

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 49, II c.c. art. 69, VIII, da LOM, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 768/2016, que “Regulamenta o serviço de transporte coletivo público de passageiros por ônibus ou microônibus – urbano e rural – do Município de Pouso Alegre, estabelece sanções e dá outras providências”

 

As disposições ora vetadas são: incisos VIII e XIX, do art. 26; §§ 1º e 2º, do art. 32; itens 1, 2, 3, 6, 7, do art. 63. Todos os dispositivos vetados foram criados ou alterados por Emendas Parlamentares.

 

Rezam os dispositivos ora vetados:

 

“Art. 26. São obrigações da concessionária:

(...)

VIII – manter atualizados os controles do número de passageiros transportados, da quilometragem percorrida e de viagens realizadas, segundo as normas estabelecidas pela SMTT, e divulgar estas informações nos sites da empresa concessionária e da Prefeitura”.

XIX – organizar seus empregados em plano de cargo, carreira e salários, no prazo de até 01 (um) ano, após a aprovação desta lei”.

 

“Art. 32. (...)

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros, urbano e rural, através de vans e micro-ônibus registrados no Município, sob regime de permissão ou concessão, sempre através de licitação, a ser executado por condutores autônomos, pessoas físicas ou cooperativas legalmente constituídas.

§ 2º Os veículos deverão estar devidamente apropriados ao transporte coletivo de passageiros, complementando o serviço convencional e atuando com as demais características deste, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e das normas legais pertinentes, obedecendo aos mesmos critérios que regulamentam o serviço de transporte coletivo público de passageiros por ônibus ou microônibus – urbano e rural – do município de Pouso Alegre, estabelece sanções e dá outras providências”.

 

“Art. 63 (....)

1 – estruturar em caráter temporário o Terminal da Praça João Pinheiro de modo que atenda as necessidades atuais dos usuários, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar um estudo técnico para definir outro local que melhor acolha os usuários do Transporte Coletivo, onde o Terminal deverá ser construído de modo definitivo;

2 – estruturar o Terminal de Transporte Coletivo em local a ser definido, após a realização dos estudos técnicos necessários e previstos na legislação;

3 – implantar painéis informativos sobre os horários de ônibus no futuro Terminal;

(...)

6 – implantar abrigo em todos os pontos de circular urbanos e rurais, conforme definição da SMTT;

7 – implantar plataforma de elevação em todos os ônibus e micro-ônibus que atendem o Município”.

 

Razões do veto:

 

Por emenda parlamentar, alterou-se a redação do inciso VIII e acrescentou-se o inciso XIX, ambos do art. 26, criando despesas e regulamentando a organização de empresa privada.

 

O inciso VIII do art. 26 implica em aumento de despesas para o Poder Executivo, mormente porque determina a divulgação de informações no site. E ainda regulamenta serviço público, cuja competência é privativa do Chefe do Poder Executivo, atribuindo obrigações não previstas no contrato de concessão, as quais podem onerar o contrato vigente.

 

O inciso XIX do art. 26, por sua vez, pretende impor a empresa concessionária a obrigação de organizar seus empregados em plano de cargo, carreiras e salários, o que ultrapassa os limites de competência, mormente porque a matéria envolvendo o trabalho é privativa da União Federal, por força do disposto no inciso I, do art. 22, da Constituição Federal. Aliado ao fato de que, trata-se de empresa privada, de livre iniciativa e que não pode sofrer limitações pelo poder concedente.

 

O acréscimo introduzido pela Emenda nº 016, que criou os §§ 1º e 2º do art. 34, ora vetado, acabou por invadir matéria de competência privativa do Chefe do Executivo, quanto a concessão de permissão de transporte público, nos termos do art. 30, V, da CF/88.

 

Isto porque, a competência para conceder ou permitir a exploração de transporte coletivo é atividade privativa do Chefe do Executivo, por força do comando do art. 30, V, da CF/88, art. 170, VI, da CEMG e art. 19, XXI, da LOM.

 

Neste sentido, decidiu o eg. TJMG: “... A criação de linha de transporte coletivo é atividade privativa do Prefeito Municipal, por ser de sua competência regulamentar os serviços a serem prestados no seu âmbito local, sendo quem pode conceder ou permitir sua exploração por terceiros.” (ADIN n. 1821230 - 17. 2000. 8. 13. 0000, Rel. Des. Rubens Xavier, DJ 04/05/2001)

 

Não bastasse, ao instituir serviço complementar, as emendas parlamentares também violam o contrato de concessão firmado pelo Município, sendo que este tem o dever de respeitá-lo, sob pena de responder por perdas e danos, ferindo de morte os princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica.

 

Por força do disposto no art. Art. 30, V, da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”

 

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.”

 

“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador - Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

 

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

 

Por força do comando do art. 170, da Constituição Estadual: “

 

Art. 170 – A autonomia do Município se configura no exercício de competência privativa, especialmente:

(...)

VI – organização e prestação de serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, incluído o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial.

 

Por sua vez, preceitua a LOM:

 

ART. 19 - Compete ao Município:

XXI - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;

XXXIII - promover os seguintes serviços, entre outros:

c) transportes coletivos estritamente municipais;

 

O disposto no item 1, 2, 3, 6 e 7, do art. 63, acrescidos pelas Emendas Parlamentares 003, 005 e 18, geram aumento de despesas, afrontando a competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

 

Por simetria constitucional dispõe a Constituição Estadual:

 

Art. 68 – Não será admitido aumento da despesa prevista:

I – nos projetos de iniciativa do Governador do Estado, ressalvada a comprovação da existência de receita e o disposto no art. 160, III;

II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público

Art. 165 – Os Municípios do Estado de Minas Gerais integram a República Federativa do Brasil.

§ 1º – O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República e os desta Constituição

 

Art. 166 – O Município tem os seguintes objetivos prioritários: I – gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade;

 

Art. 169 – O Município exerce, em seu território, competência privativa e comum ou suplementar, a ele atribuída pela Constituição da República e por esta Constituição.

 

Art. 172 – A Lei Orgânica pela qual se regerá o Município será votada e promulgada pela Câmara Municipal e observará os princípios da Constituição da República e os desta Constituição.

 

Art. 173 – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.”

 

No mesmo sentido, os comandos da Lei Orgânica Municipal:

 

“Art. 3º - São os Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos nesta lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro.

 

Art. 46 - Não será admitida emenda que aumente a despesa prevista nos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, ressalvada a comprovação de existência de receita e o disposto no art. 134, § 2º.

 

“Art. 214 - Compete ao Município, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos ou de utilidade pública relativos a transporte coletivo, escolar e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.”

 

“Art. 215 - Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos transportes coletivos e de táxi e as diretrizes e os critérios para a defesa do interesse público e dos direitos dos usuários”.

 

Logo e, portanto, o processo legislativo traçado pela Constituição Federal é de obediência obrigatória também, pelos Municípios. Não pode as emendas criarem despesas e obrigações e regulamentar serviço de transporte alternativo, que são matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, sob pena de ferir a independência e harmonia dos poderes, sob pena de manifesta inconstitucionalidade.

 

Por afrontar a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais e LOM, os dispositivos originados das Emendas Parlamentares, a saber: incisos VIII e XIX, do art. 26; §§ 1º e 2º, do art. 32; itens 1, 2, 3, 6, 7, do art. 63, supra transcritos, É QUE VETO, parcialmente Projeto de Lei nº 768/2016, que: “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei orçamentária do Município, para o exercício de 2013 e dá outras providências.” Ficando, assim, vetados todos os dispositivos da referido projeto, criados pelas referidas Emendas dos Nobres Vereadores.

 

Estas Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

 

Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, 04 de julho de 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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