ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 326/2017

“CRIA ÁREA URBANA ISOLADA NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1º – Fica criada área urbana isolada no município de Jequitibá, cuja área é de 3.887,95 m² (três mil oitocentos e oitenta e sete vírgula noventa e cinco metros quadrados) a ser destacado na Matrícula nº 31.004 do livro 2 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas, mapa e descrição de perímetro constantes do Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 2º - A zona urbana definida no Art. 1º destina-se a implantação de Estação de Tratamento de Esgoto na Comunidade do Onça.

 

Art. 3º - É anexo desta Lei, parte integrante do mesmo: Anexo único: Mapa e Descrição do Perímetro.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 14 de agosto de 2017.

 

SANCIONADA EM: 13/ SETEMBRO/2017

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:C203D4FE