ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.084, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O Povo do Município de Nova Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Nova Ponte fica autorizado, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, a ingressar como membro no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável – Inter-Ambiental, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ de nº 16.869.135/0001-28, com sede na Rua Padre Arthur Samuel, nº 543 B, Bairro Palmeiras, CEP: 38.175-000, Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais, composto pelos Municípios de Santa Juliana e Pedrinópolis.
Art. 2º - A autorização ora concedida equivale à ratificação prevista no art. 5º, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para todos os fins de direito.
Art. 3º - Para fazer face a despesa decorrente desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento do corrente exercício no valor de até R$ 120.513,00 (cento e vinte mil, quinhentos e treze reais) na seguinte dotação orçamentária: 0215 18 541 0027 2150 33717000.
Art. 4º - Para atender o crédito descrito no artigo anterior serão utilizados como Fontes de Recursos aquelas descritas no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5° - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigente no exercício de 2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 3º e 4º desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Ponte – MG, 18 de fevereiro de 2025.
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ HUMBERTO P. BORGES
Secret. Mun. de Meio Ambiente
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Mun. de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:C20E3CB3