ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 411/2020

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 411/2020

 

DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PELA PERDA INFLACIONÁRIA PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Ficam recompostos em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), os vencimentos atribuídos aos cargos efetivos e cargos comissionados do Município de Jequitibá.

 

Parágrafo Único. A reposição salarial conforme índice do INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.

 

Art. 2º Não se aplica ao disposto no artigo antecedente:

 

I – Aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente De Combate a Endemias;

II – Aos membros do Conselho Tutelar;

III – Aos ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica PEB –I, Professor de Educação Básica PEB II e Professor de Educação Infantil;

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.5º Revogam-se as disposições em contrario.

 

Jequitibá, 15 de maio de 2020.

 

SANCIONADA EM: 30/JUNHO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:C213AF02