ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 411/2020
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PELA PERDA INFLACIONÁRIA PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Ficam recompostos em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), os vencimentos atribuídos aos cargos efetivos e cargos comissionados do Município de Jequitibá.
Parágrafo Único. A reposição salarial conforme índice do INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2019.
Art. 2º Não se aplica ao disposto no artigo antecedente:
I – Aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente De Combate a Endemias;
II – Aos membros do Conselho Tutelar;
III – Aos ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica PEB –I, Professor de Educação Básica PEB II e Professor de Educação Infantil;
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrario.
Jequitibá, 15 de maio de 2020.
SANCIONADA EM: 30/JUNHO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:C213AF02