ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Câmara Municipal de Divinésia
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÉSIA
PORTARIA Nº 025/2014
Designa o afastamento do vereador Wilson da Silva Mineiro.
O Presidente da Câmara Municipal de Divinésia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, por esta Portaria,
Considerando ser dever do parlamentar manter o decoro parlamentar;
Considerando os excessos cometidos pelo vereador Wilson da Silva Mineiro, praticados dentro do recinto da Câmara Municipal de Divinésia – MG, na reunião ordinária do dia 11/06/2014;
Considerando que o Presidente da Câmara cassou sua palavra, nos termos do artigo 25, III, não sendo atendido pelo vereador Wilson da Silva Mineiro, configurando desacato ao Presidente desta Casa;
Considerando que compete privativamente ao Presidente da Câmara dirigir os trabalhos da reunião e manter a ordem, em obediência ao Regimento Interno;
Considerando caber ao Presidente da Câmara conceder a palavra aos Vereadores, não permitindo discurso paralelo;
Considerando caber ao Presidente da Câmara advertir o orador quando este faltar a consideração devida a Câmara ou qualquer de seus membros;
Considerando que o policiamento do edifício da Câmara compete privativamente ao Presidente da Câmara sem intervenção de qualquer autoridade, conforme dispõe artigo 60 do Regimento Interno;
Considerando ser vedado ao vereador perturbar a ordem dos trabalhos, sob pena de ser advertido pelo Presidente;
Considerando que o vereador em Plenário tem direito a palavra, cabendo ao Presidente regular a procedência, tendo em vista ser competência do Presidente dirigir o trabalho e manter a ordem;
RESOLVE:
Art. 1° Afastar o Vereador Wilson da Silva Mineiro por 30 dias por falta de decoro parlamentar praticado na reunião ordinária do dia 11/06/2014.
Art. 2° O afastamento implica suspensão da remuneração do vereador Wilson da Silva Mineiro no período de afastamento.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Divinésia, 12 de junho de 2014.
ANTONIO DE PÁDUA MATIAS
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Everli de Castro Santos
Código Identificador:C2190399